regimentos escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em ..., a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;. VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se ...ência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o ...- freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;. #Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977. II - prestar serviços em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. Considerando que os ... bem sucedidas em curso e reorientando outras para que elaborem regimentos, calendários, currículos, materiais didático-pedagógicos e conteúdos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;. II - os dados ... de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes ...
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Processo nº 0004469-46.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos Cumulada Com Obrigação de Fazer. Prestação de Serviços Educacionais. Alegação de Falha Da Instituição Em Oferecer Oportunidade de Recuperação. Reprovação Da Aluna. Ofensa Ao Regramento Da Lei de Diretrizes e Bases que Não Se Verifica. Sentença de Improcedência Mantida. 1. Agravo Retido. Declínio de Competência. Juízo...
...escolar" . observará . os . seguintes . critérios: . e) . obrigatoriedade \xC2"...pelas instituições de ensino em seus regimentos” . (Art. 24, Lei 9.394/1996); . LUIZ FERNANDO DE ANDRADE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Responsável: Ministério da Educação. e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ... parte das nossas estruturas policiais e a aprovação de novos regimentos e leis orgânicas das polícias, a consciência crescente de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
..., atividades de magistério aquelas inerentes à administração escolar e universitária privativas de docentes de nível superior. TÍTULO II Do ...§ 1º Atendendo às respectivas peculiaridades, os regimentos especificarão as atribuições do corpo docente, de acôrdo com a ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.120, de 1995. c) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se ... de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, ... Lei, às normas constantes obrigatòriamente dos respectivos regimentos" e ao regime das Leis do Trabalho. Art. 38. Os sistemas de ensino estimular\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...1) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;. m) ...VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...VII – elaborar seus regimentos internos. Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do Seguro ...ESCOLAR" E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL \xC2"...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;. m) ...VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para ...
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Introdução
...Estatutos (ECA, ÉTICA etc.) 3. Resoluções 4. Regimentos. ESCOLAR. 1. História 2. Geografia 3. Biologia 4. Inglês. As 5 Tecnicas ...
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nº 94.01.28291-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.I - A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, observado o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a especie, que a frequencia minima de 75% seria apurada em relação as aulas efetivamente ministradas (119), descabe a...
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nº 94.01.27889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.I - A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, observado o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a especie, que a frequencia minima de 75% seria apurada em relação as aulas efetivamente ministradas (154), descabe a...
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nº 94.01.28392-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.I - A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, observado o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a especie, que a frequencia minima de 75% seria apurada em relação as aulas efetivamente ministradas (118), descabe a...
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nº 95.01.18659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1995
REPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, por expressa autorização da Lei n. 5.540/68, sendo legitima a reprovação da aluna que deixou de comparecer a, pelo menos, 75% das aulas efetivamente ministradas em todas as disciplinas do 4 ano de seu curso de Direito. 2. Apelação a que se nega...
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nº 94.01.28299-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.I - A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, observado o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a especie, que a frequencia minima de 75% seria apurada em relação as aulas efetivamente ministradas, descabe a pretensão da...
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nº 94.01.28142-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART.61.I - A frequência escolar mínima é fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, observado o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a espécie, que a frequência mínima de 75% seria apurada em relação às aulas efetivamente ministradas (126), descabe a pretensão do
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nº 94.01.29919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 1995
CALCULO SOBRE O NUMERO DE AULAS PREVISTOS NO CONVENIO CELEBRADO COM A OAB. EXCEÇÃO A REGRA DA LEI 5.540/68, ART. 29, PARAGRAFO 4 E DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.1- A frequencia escolar minima e fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, que pode ser igual ou maior que o piso legal.2- Uma vez estabelecido, com expressa autorização da
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nº 94.01.27957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.ARREDONDAMENTO DE FRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A freqüência escolar mínima é fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, que pode ser igual ou maior que o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a espécie, que a freqüência mínima de 75% seria apurada em