Regimentos Internos dos Tribunais
12546 resultados para Regimentos Internos dos Tribunais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes ..., na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único- Nos Tribunais de ...
- Os regimentos internos dos tribunais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...IV - Tribunais e Juízes Militares;. V - Tribunais e Juízes ..., na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único - Nos Tribunais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ...ARTIGO 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as ...ARTIGO 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as ...
- Os Regimentos Internos dos Tribunais
- Os Regimentos Internos dos Tribunais
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...ARTIGO 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e ...
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Acórdão nº 2015/0276561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊN
...ções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais" (STJ, AgRg no . ... -
Acórdão nº 2015/0071352-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA A RESOLUÇÕES E PORTARIAS. INVIABILIDADE. Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, "o recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA&#x
...regimentos . ...ízes convocados para atuarem nos tribunais tem o escopo . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... fracionários, estabelecidas nos regimentos" . internos dos Tribunais. Incidência \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PRAZO DOBRADO E DIVIDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM N&#x
.... REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. . ... há vários corréus,"os regimentos internos dos Tribunais . ... -
Acórdão nº REsp 1288696 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO A RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 39 DA LEI 8.038/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do artigo 105, III, a, b e c, da CF, e, por isso, descabe a...
...ções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais. . 2. É inadmissível o ... -
Acórdão nº 2013/0205925-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA A QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO. 1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça...
... das decisões dos Tribunais". Trata-se de . instrumento processual de\xC2"...5. É incumbência dos regimentos internos dos . ... -
Acórdão nº 2015/0016051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE OFENSA A PORTARIA, PELA ALÍNEA
...regimentos" internos dos tribunais\" (STJ, AgRg\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...
...Regimentos... -
Acórdão nº RCD no AREsp 192314 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. ART. 475-P, I, DO CPC. VIOLAÇÃO
... da sentença efetuar-se-á perante "os tribunais, nas causas de sua competência originária", sem ... de matéria reservada aos respectivos Regimentos Internos dos Tribunais, cujo exame é vedado em ... -
Acórdão nº 2014/0031569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA E RESOLUÇÃO, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI...
...regimentos... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos ... tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo ... -
Acórdão nº REsp 1168834 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como...
...2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de ... Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;. V - aplicar as ...
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Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
...ária adequada, encontradas nos regimentos internos dos Tribunais brasileiros, para acesso ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ...regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;. III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14214-14.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...
...ção do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho ...