registo civil casamento
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:. I, um ..., a alteração do nome por casamento...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do ... não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que ...
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Acórdão Nº 0010592-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO OMISSIVO OFICIAL REGISTO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. BIGAMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia típica da lide, não há que se
...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÍVEL. ...REGISTO" CIVIL. ANULAÇÃO DE. CASAMENTO. BIGAMIA. PRETENS\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ...Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ..., escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ..., à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas de ... sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento ...
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A Homoafetividade Em Portugal
...Mestre em Direito Processual Civil pela PUC – RS. Advogada. Endereço eletrônico: ... em Portugal, abordando as questões do casamento civil, das uniões de facto (nome dado em ... casamento na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, desígnio que lhes foi denegado ...
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Registro de imóveis
... assim permaneceu até a edição do Código Civil de 1916, que, em seu artigo 530, I, instituiu o ... área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos ... vez, a simplificação dos processos de casamento e divórcio, a eliminação da competência ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição;. c) ...d) por mandado judicial. Art. 8º O registo instituido por esta lei, tanto por inscrição ... do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ...ça de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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O presente: testamento vital
... assinado perante um notário, um oficial civil ou uma testemunha é exigida em apenas sete ... procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, ... o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia ...
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Acordao N° 1275267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de pesquisa ao caged. Medida inócua. Consulta ao crc nacional. Possibilidade de penhora de bens. Meação do devedor. Precedentes stj e tjdft. Intimação do executado para indicar bens a penhora. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. Pesquisa no cadastro geral de empregados e desempregado - caged não terá...
...Pesquisa via Central de Informação de Registo Civil das Pessoas Naturais - CRC Nacional quanto. ... a regime de bens adotado no eventual casamento, é de. importância para o credor: possível ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção i. Da ... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito. Art. 20. As formalidades da ... instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ...ônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de ... . decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...para me conhecerem. Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez,. de ...sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a. inimizade capital é ... -
Blockchain e responsabilidade civil
...Entendido como uma tecnologia descentralizada de registo de informações, podemos confrontar-nos com permissioned blockchain e ...da promessa de casamento como meio para obter o consentimento para relações sexuais); 2) slight ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0278645-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de 2004, pela 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal, a qual dissolveu seu ..., D B Z, conforme consta na certidão de casamento, à fl. 9. 3. Posto isso, homologo o título ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114859-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de abril de 2002, pela Conservatória do Registo Civil de Sintra, Portugal, a qual dissolveu seu ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275932-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de 2002, pela 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto, Portugal, a qual dissolveu seu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0132019-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... dezembro de 2006, pela Conservatória do Registo Civil de Monchique, Portugal, a qual dissolveu u casamento com J.J.C., de. nacionalidade britânica. A ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Feira De Santana Autor: Erick Souza ... restaurar o seu registro civil de casamento . . . Aduz em o s autor es que se casaram ... a restauração de certidão de registo civil de casamento cumulada a pedido de ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...órcio, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Leiria, Portugal, que, em 16 de outubro de 2007, dissolveu seu casamento com J D de A S, cidadão português. Citado o ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...órcio, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Sintra, República Portuguesa, que, em 8 de. fevereiro de 2008, dissolveu seu casamento com F G W, cidadão inglês. O requerido ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...órcio proferida pela Conservatória do Registo Civil de Braga, República Portuguesa, que, em 28 de setembro de 2007, dissolveu seu casamento com J J O da C, cidadão português. O requerido ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal, que, em 16 de maio de 2008, dissolveu o seu casamento com J A M P, cidadão. português. O requerido ...