registo criminal do brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ... , escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ça de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza ... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... de responsabilidade de natureza civil ou criminal em que venham a incorrer ... Parágrafo único ... instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos ...
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Registro de imóveis
... No Brasil, por mais de três séculos (do descobrimento, em ... entrância com competência cível e criminal limitada e competência registral, sob a ... área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... efectiva da propriedade ou de mudança de registo. 2 - Um navio que navegue sob a bandeira de dois ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... de indivíduos absolvidos em processo criminal ... Com a popularização da internet a questão ... na universidade, a NSA pode manter esse registo dessa ligação por cinco anos ou mais. ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago ... 1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registo de imoveis; ... 2) o ministério público promoverá a hipoteca ... -
O presente: testamento vital
... é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência ... procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, ... (2008), em 25 de julho de 2005, o juízo Criminal y Correccional n. 1 da cidade de Mar del Plata ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... Brasil; não foram obedecidos os mecanismos impostos pela Lei 9.296/96; ... não ... mesmo antes do Registo de Ocorrência que deflagrou a Operação Hórus ... em 2015, eles já ... -
Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... õe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... competência para a fase de conhecimento criminal que, ... com vistas à redução dos riscos ... Por fim, registo que a decisão agravada, em referendum de medida ... -
Acórdão Nº 0800921-58.2016.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-03-2020
... 10.0050ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DE PAO DO LUMIAR RECORRENTE: ENILMA LCIA VIANA ... das cobranas da tarifa de cadastro e do registo de contrato; impossibilidade de repetio do ... expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para tanto, inicialmente, será realizado ... informações em caso de investigação criminal, segurança pública ou ... 5. UNIÃO ... seus dados pessoais armazenados em um registo central operado pelo Serviço Federal para a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela repartição competente. (Vide ... ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... da maioria dos atletas profissionais no Brasil é bem distante do glamour que se propaga na ... consulado; duas fotografias e o registro criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, ... à respectiva federação, no momento do registo do jogador, prova do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 0800604-83.2016.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-03-2020
... Juzes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... õe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... -se a tabela prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (doc. 5278 da ação penal). 5) O réu VALTA, em suas razões recursais, ... à "natureza das drogas comercializadas pela associação", vale o registo: "O preceito contido no art. 42 da Lei 11.343/06 possibilita a ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... migrante tem o direito a um nome, ao registo do nascimento e a uma nacionalidade ... Artigo ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... I.1. Fundamentos Teóricos e Históricos ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ... 25 ... 3 n. 2, 2018, p. 303 ... 121 “O registo de serviço de uma oficina sobre o carro, detido ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... encontra deinido sobre o tema em tela, no Brasil a questão da vacatio legis demonstra toda sua ... e ) — Dados sujeitos à publicidade do registo" das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE \xE2\x80" ... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 17 jul. 2020 ... 9 ...