registo criminal lisboa
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... Lisboa: ... Instituto Piaget, 1996, p. 263-264, grifei ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ...
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Registro de imóveis
... livro de registro de minha alfândega de Lisboa, e assim nos livros da minha feitoria da dita ... entrância com competência cível e criminal limitada e competência registral, sob a ... área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos ...
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O presente: testamento vital
... procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, ... (2008), em 25 de julho de 2005, o juízo Criminal y Correccional n. 1 da cidade de Mar del Plata ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo leccionado as disciplinas de Direito das ... registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera ... ça), sem prejuízo da responsabilidade criminal em que também possa incorrer ... 51 ...
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Aspectos registrais
... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... õe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na ... A Tipicidade dos Direitos Reais ... Lisboa: Petrony, 1968, p. 304-305. 390. ASCENSÃO, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Revista Direito e Tecnologia , Lisboa, v. 1, n. 1, p. 1-31, 2019 ... 2. UNIÃO ... informações em caso de investigação criminal, segurança pública ou ... 5. UNIÃO ... seus dados pessoais armazenados em um registo central operado pelo Serviço Federal para a ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... e numa esquadra da Area Metropolitana de Lisboa, que resultou na acusacao de 17agentes pelo ... recorreram a sentenca do Tribunal Criminal de Lisboa, mas esta foi ratificada pelo Supremo ... --Registo da 1312 (a) reuniao do CERD com a delegacao do ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ; que teve uma ocasião em que Rodrigo foi abordado com Jonathan Lisboa, próximo ao Pamplona, os dois estavam de moto e o policial Douglas ... à "natureza das drogas comercializadas pela associação", vale o registo: "O preceito contido no art. 42 da Lei 11.343/06 possibilita a ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 3, n. 2, pp. 297-321. 2018 ... 6 WARREN, ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ... 25 ... 3 n. 2, 2018, p. 303 ... 121 “O registo de serviço de uma oficina sobre o carro, detido ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... e Silva, “Direito da Concorrência”, Lisboa, AAFDL, 2018, pp. 896 e 897 ... 28 Cfr. o ... , Teresa Quintela de, Responsabilidade Criminal de Entes Colectivos Algumas questões, (2010), ... 26º, nº 3 (obrigação de registo no SRER da ERS), ambos do DL 126/2014, de 22/08; ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Lisboa (UTL); Licenciado em Estatística e Gestão de ... , convicções religiosas e políticas ou registo criminal. Além disso, somos controlados pelo ...
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Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... recproco, falsificaram dois documentos pblicos, um "Certificado de Registo e Licenciamento de Veculo" e um "Bilhete de Seguro DPVAT" (fl. 216), ... DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ...
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Aspectos registrais
... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... õe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na ... A Tipicidade dos Direitos Reais ... Lisboa: Petrony, 1968, p. 304-305. 385. ASCENSÃO, ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... ão existam aqui especificidades dignas de registo. Estamos de acordo com Cardenal Carro quando este ... 4. ed. Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, 1999. p ... civil e responsabilidade criminal em matéria de desporto", Revista da Ordem dos ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... como inovador o acórdão da Relação de Lisboa de 2 de outubro de 1997 (nota, relatado por Luís ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal ... 4 – Os efeitos decorrentes deste artigo ... desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade ... -
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... e de imputação de responsabilidade criminal. Mas vale dizer que se as primeiras comissões ... Lisboa: Instituto Piaget, 2002. p. 282-283 ... 19 A ... registo pelo qual condena-se moralmente o passado e ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), doutor e mestre (Universidade Federal do ... registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, ... responsabilidade civil, administrativa e criminal" do agente de execução será objeto de legislaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... num prazo no superior a 30 dias; que gravao sobreposta; que o registo seria o livro de hospedes; que a grande maioria dos investigados j tinham ... Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Cmara Criminal, j. em 24/2/2022 - grifou-se). c) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber ... Artigo 3º - A ... Lisboa: Ática, 1956. p. 9 ... MENDES, Armindo ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... da previsão contida no Tratado de Lisboa de 2007 entrado em vigor em 1 de dezembro de ... de funcionamento de responsabilidade criminal contra a pessoa a quem se possam imputar os atos ... na Rússia, recusando a transcrição no registo do assento de nascimento russo e impedindo o ...
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Blockchain como novo veículo da prova digital, uma experiência chinesa
No presente trabalho, irei abordar a extensão do conceito de prova digital na nova era da blockchain, bem como o significado da aplicação de blockchain na geração de provas digitais no ordenamento jurídico chinês. O mesmo compreende uma explicação do papel fundamental da verificação da prova digital alicerçada na blockchain e uma análise do primeiro caso decidido na China com base na prova...
... do documento em uma transação e o registo da transação em um bloco, o carimbo de tempo da ... 1. ed. Lisboa ... Increasing trust in criminal ... -
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... introduced in Portugal, in civil and criminal law, by the approval of the New Legal Status of ... -se, desde a vigência do Tratado de Lisboa, o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento ... ção do processo na conservatória do registo civil - prevê como necessário, também, um ...
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Língua portuguesa
... In : Sermões Escolhidos. Lisboa: Biblioteca Ulisseia de Autores Portugueses, ... Até na estatística ... 43 criminal o nosso país revela-se mesquinho. O delito mais ... 13 Houve quem passasse a escrever registo, em vez de registro, e preguntar, em vez de ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... ão e aos estabelecimentos de prevenção criminal previstos no Estatuto e regulamento. na verdade, ... registo civil, aprovado pela Lei n°. 12/2004, de 08 de ... Lisboa ... -
A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... Palavras-chave: Tratado de Lisboa; Cooperação Judiciaria em matéria Penal; ... accused persons, or persons involved in criminal proceedings with a European dimension. Thus, we ... 179.º; e) interceção, gravação ou registo ...