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- Acórdãos nº 2034363-18.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
- Decisão Monocrática Nº 4022119-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-11-2019
- Planalto nega alteração de verbete na rede
- Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
- A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
- Os meios de obtenção da prova digital
- Resolução CGI 031/2017
- Acórdão Nº 207013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
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Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
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Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos
Luis Vivan: Quebra de sigilo de dados exige indícios de ilícito
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Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
- Da provisão de conexão e de aplicações de internet
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
- Decisão monocrática Nº 0600898-86.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Acordao N° 1310011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de reconhecimento de domínio na internet cumulada com obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do cpc. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, proferida nos autos de ação ordinária de reconhecimento...
- Decisão monocrática Nº 0601056-44.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- A virtualização do estabelecimento empresarial
- Internet
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
- Decisao Nº 0183117-15.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0251.16.001502-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO DE MARCA. NOME DE CIDADE. MARCA FRACA. MITIGAÇÃO DE EXLUSIVIDADE DE USO. APROVEITAMENTO DE CLIENTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da...