registro civil curitiba

• Códigos

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IPVA. DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MILITAR. INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO MILITAR. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o víci

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...

PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER SUPRESSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU QUAISQUER IMPEDIMENTOS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO SUPRESSÃO DE PRENOME. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO NO PRIMEIRO ANO APÓS O ALCANCE DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.015/73. PLEITO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DE ORIGEM MATERNA, COM A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO AO NOME DOS AUTORES SEM QUALQUER SUPRESSÃO DE SOBRENOME JÁ EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. REGISTROS PÚBLICOS. retificação de ASSENTO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DECLARADA EQUIVOCADAMENTE. POSSIBILIDADE. conjunto probatório suficiEnte para o caso. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. recurso CONHECIDO E desprovido.1. O registro civil, não obstante deva demonstrar a situação do momento em que foi realizado, deve mais ainda guardar consonância com a verdade real.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIANTE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE E DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DEFRONTE A LEI 14.382/2022, ART. 57 QUE PERMITE A INCLUSÃO DO SOBRENOME PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A

• Revista de Investigações Constitucionais

Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO, SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO – POSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – ART. 57 QUE PASSOU A NÃO MAIS EXIGIR A JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR – PREVALÊN

• Registro civil de pessoas jurídicas

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – CRC. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS. PEDIDO DE CONSULTA À ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1- O art. 139, inciso IV, do CPC...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Nome. Direito da Personalidade. Inclusão do Patronímico Materno. Art. 56 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), com redação dada pela lei nº 14.382/2022. Possibilidade de inclusão. sentença mantida. 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002826

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

This article aims to analyze provision n. 73 of the National Council of Justice (CNJ), 2018, which provides the alteration of sex and name of transgender people directly in the civil registry, as well as the effectiveness of this norm in the city of Fortaleza one year after its publication. In the past, this registry alteration was conditioned to a medical diagnosis, a surgical intervention of...

• Registro civil das pessoas naturais