registro civil das pessoas naturais e tabelionato
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulo s ... Pargrafo nico ... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... , mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; ... #Incluído pela ...
- Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG ... -a da titularidade do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e ... Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Itanhandu, Estado de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA ELAR. INTERVENÇÃO EM TABELIONATO". TABELIÃES SUBSTITUTOS. INTERVENÇÃO. PRETERIÇ\xC3" ... no âmbito do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui, atingindo, ...
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Acórdão nº 2007/0298771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO ... da criação do 2º Ofício do Tabelionato de Notas de Buritis e da ilegalidade da o do Tabelionato de Notas ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052111220104058400), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0005211-12.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONAS ESCOLASTICO DE NORONHA NETO ADVOGADO: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
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Acórdão nº 2015/0160281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... CAUTELAR. ... ÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. ... PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA ... de serviços notariais e de registro" e de isso não ... causar ofensa à \xC2" ... -
Sentença com número 0112572-23.2014.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... Natureza: Retificação de Registro Civil ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o d e ... ício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas ... Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de ...
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Acórdãos nº 1000530-13.2017.8.26.0027 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000283902 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato ...
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Sentença com número 5376252-29.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2022
... ção ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o d e ... junto ao Cartório e Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de ...
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Decisão Monocrática Nº 4034565-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
... Agravado : Tabelionato de notas e registro civil das pessoas naturais do ...
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Sentença com número 5614892-54.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... ção ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... (Ação de Retificação de ... das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, município e ...
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Sentença com número 5711856-80.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 07-10-2022
... ção ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... (Sentença. Ação de Retificação ... do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de ... Cristalina ...
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Acórdão nº 2007/0064704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELFORD ... tabelionato de notas no Município carioca ... 4. Recurso ...
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Acordao N° 1359998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Uso de documento falso. Dois réus. Absolvição. Comprovada a utilização do documento por apenas um dos acusados. Dosimetria. Personalidade. Decote. Fração 1/6. Redução da pena. Multirreincidência. Recurso do réu alexandre provido e recurso do réu caetano parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos que o réu obteve certidão de nascimento ideologicamente falsa, perante o...
... cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Protesto, ulos e Documentos, Pessoas ... Jurídicas e Registro Civil das Pessoas ... Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e Tutelas, situado no Município de ... -
Acórdão Nº 0063421-47.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TABELIONATO DE NOTAS E 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL ... DAS PESSOAS NATURAIS DE LONDRINA QUE TEVE DE ... ARCAR, DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.114971-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS- POSSIBILIDADE - DIREITO DE OPÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.
... ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - ... -
Sentença com número 5618808-62.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... ção, Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o d e ... 0015784 48, lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Tabelionato de Notas ... de ...
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Sentença com número 5603676-96.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... Natureza: Retificação de Registro ... (Sentença. Ação de Retificação de ro Civil ... Alteração do sobrenome. Autora divorciada ... Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita ... pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do ... Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de ... Notas de Trindade-GO, a fim de constar seu ...
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Acórdão Nº 5017938-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... ; c) "em nenhum momento, o Cdigo de Processo Civil exige, literalmente, que o comprovante de endereo ... residncia com firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da ...
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Acórdãos nº 2057040-76.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000293133 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas da Comarca de Iepê - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita ... certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento ... , mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; ... VII – regime de ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA ... INCLUSÃO DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFÍCIO ANEXO AO O CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA ...