registro civil das pessoas naturais rio de janeiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ...I- da capacidade civil das pessoas naturais;. II- de achar-se a pessoa natural sujeita a ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...-se esta providência até o dia 31 de janeiro...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ARTIGO ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ...1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ...ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em ... pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ..., a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície. Parágrafo único. Excetuam-se da ...IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);. V - o ... da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, ...ão, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento ...ARTIGO 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ... racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da ...ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ...% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ...Rio de Janeiro...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança ..., sem prejuízo das sanções de natureza civil" ou penal cabíveis:. I – multa;. II – suspens\xC3"...âncias radioativas das três séries naturais; e. e) subprodutos nucleares; e. III – ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos ...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ...Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;. XVII - o Laboratório Nacional de Computação ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413890-11.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de indenização por danos material e moral. Alegação de erro cartorário. Registro de casamento dos autores não encontrado nos livros do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro que é objetiva quanto aos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem...
...Apelantes: 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (primeiro réu). 2. LUIZ GUSTAVO GELBAUM e ANA ...Alegação de erro. cartorário. Registro de casamento dos autores não encontrado nos. ros do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais. Responsabilidade do. Estado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO ..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... propriedades imóveis, inclusive pastos naturais" ou artificiais e campos de invernada. Parágrafo \xC3"... com indicação do número do respectivo registro. § 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o ...registro e controle de substâncias químicas, ... Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua ...594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil. ARTIGO 2. É proibido o exercício da caça ... jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente. ARTIGO ...Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais ...Brasília, 3 de janeiro...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ... por guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos. Art. 174. As escadas e rampas de ... a proteção contra descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção ...º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá ..., a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. Considera-se ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Referências
...Responsabilidade civil no direito de família. In: WELTER, Belmiro ... Successões . Rio de Janeiro: Ribeiro dos . Santos, 1915. . ALMEIDA, Renata .... ARAUJO, Fábio Caldas de. Do registro civil das pessoas naturais. In: ARRUDA ALVIM ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO ...[..] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... do Registro Civil das Pessoas Naturais", independentemente da cirurgia de transgenitaliza\xC3"... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e ..., inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, ...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ...ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do ...