Registro da hipoteca naval e outros ônus
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... da Armada, especializado em construção naval, da ativa ou da reserva; ou engenheiro da mesma ... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da oteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras; ... c) dos ... capitão, o prático, o oficial de quarto, outros membros da tripulação ou quaisquer outras ... propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sôbre embarcações bem ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... da navegação, como as referentes ao registro da propriedade, da hipoteca naval, de outros ... ões relativas à existência ou não de ônus sobre embarcações e de processos, em andamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... às reuniões do Conselho constituirão ônus" das respectivas entidades representadas ... § 9\xC2" ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... Indústria de construção e reparação naval ... Indústrias Diversas ... Indústria de ...
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DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.
... da navegação, como as relativas ao registro da propriedade marítima, da hipoteca naval, de utros ônus e de amador; obedecerão ao disposto nas tabelas ... , carta ou rádio, e ainda por quaisquer outros não previstos nesta tabela, cobrar-se-á, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ... da possibilidade de que a Administração Naval, por meio da elaboração de estudo social, ...
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Dos direitos reais
... Quem pode constituir ônus real - Somente aquele que pode alienar poderá ... ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela acessão. Mas ... devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da ... óveis; ou especial, atribuída a hipoteca naval, que recai sobre navios; a aeronáutica que tem ...
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DECRETO Nº 98390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo, Aprovado Pelo Decreto 93.667, de 09 de Dezembro de 1986.
... da navegação, quanto as referentes ao registro da propriedade marítima, da hipoteca naval, de utros ônus e de armador, obedecerão ao disposto nas tabelas ... sobre acidentes e fatos da navegação e outros atos ... Valor (BTN) ... Distribuição e ...
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DECRETO Nº 67259, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo e da Outras Providencias.
... da navegação, como as referentes ao registro da propriedade e da hipoteca naval, de outros ... ões relativas à existência ou não de ônus sôbre embarcações e de processos, em andamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ... só é válida para a segunda-feira de Car-naval e não para os demais feriados. Para estes, a ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Outros direitos reais de garantia: alienação ... º e 1.361 § 3º) torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não ... a 14 dispõem sobre o registro da hipoteca naval e outros ônus ... VII - as aeronaves; ... -
O Estatuto Naval
... ículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes; ... Direito internacional ... , a nacionalidade e os direitos reais (a hipoteca naval) ... Denominar um navio de bem (coisa) ... nacionalidade do navio é relacionada ao registro dele, ou seja, a nacionalidade é sinônimo de ... de garantia; d) prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais; e) certificado de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Dos Rendimentos dos Menores e outros ... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... ônus (Lei nº 3.470/58, art. 26) ... § 3º - ... realizadas por estaleiros de construção naval, com contratos de exportação aprovados pela ... Os oficiais de Registro de Imóveis e de Hipoteca Marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 ...
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Legislação Complementar
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, em particular a ... a não abusividade da publicidade, o ônus da correção incumbe ao seu patrocinador ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Dos direitos reais
... Quem pode constituir ônus real - Somente aquele que pode alienar poderá ... ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela acessão. Mas ... devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da ... óveis; ou especial, atribuída a hipoteca naval, que recai sobre navios; a aeronáutica que tem ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, em particular a ... a não abusividade da publicidade, o ônus da correção incumbe ao seu patrocinador ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Leis
... , dos tabeliães e dos cartórios de registro ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na ... teatro musicado, como revista, opereta e outros gêneros semelhantes, os músicos receberão uma ... item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do ... hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, em particular a ... a não abusividade da publicidade, o ônus da correção incumbe ao seu patrocinador ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Direito Internacional Público e Privado
... -mar, a zona econômica exclusiva, entre outros. A respeito do direito do mar, do direito ... a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores ... garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada ... como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em ... -se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil são objetos de outros instrumentos internacionais, em particular a ... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... -médio de entidade sem fins lucrativos, o ônus cabe ao estabelecimento responsável pelo ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... -médio de entidade sem fins lucrativos, o ônus cabe ao estabelecimento responsável pelo ... estabelecimento, com observância, dentre outros aspectos, da; a) compatibilidade do programa do ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ... do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos ... a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; ... g) determinar a ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro" de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu dep\xC3" ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca ... Ônus da prova. Determinação de diligência ... Art ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... às reuniões do conselho constituirão ônus" das respectivas entidades representadas ... § 9\xC2" ... - seja portadora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo ... I - hipoteca de bens imóveis e seus acessórios conjuntamente ... (0) Indústria de construção e reparação naval ... 123 ? INDÚSTRIAS DIVERSAS ... 01 (0) ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... ção administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções ... II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura ...