Registro da propriedade naval
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... da Armada, especializado em construção naval, da ativa ou da reserva; ou engenheiro da mesma ...II - manter o registro geral:. a) da propriedade naval;. b) da hipoteca ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste ...ísica ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade ...XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação - registro no ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ..., desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de unidades de ... formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:. Pena - detenção, de ... nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ser beneficiário do regime, o estaleiro naval brasileiro, no caso de importação de bens de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... e acessórios Indústria da construção naval...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...naval de cabotagem brasileira;. VI – revisar a ...I – em sua propriedade; ou. II – em sua posse, uso e controle, sob ... ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes ...IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ...II - Exercer a polícia naval". ARTIGO 55. O Ministro da Marinha exerce a direç\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... estaleiros de construção e reparação naval;. c) peças sobressalentes, material de bordo, ... mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob ... o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. III - promover ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de ...Indústria de construção e reparação naval. 123 -. Indústrias Diversas. . 01. (0). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... estaleiros de construção e reparação naval; e. c) peças sobressalentes, material de bordo, ... o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. III - treinar ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d) no percurso da ... Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias ... - projetos de financiamento à construção naval;. III - operações de crédito para o setor de ... valor nominal, integralmente sob a propriedade da União. § 1º A integralização poderá ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... da navegação, como as referentes ao registro da propriedade, da hipoteca naval, de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) propriedade" intelectual e transferência de tecnologia;. \xC2"... g) execução das atividades de registro do comércio;. h) política relativa ao ... a) política naval" e doutrina militar naval;. b) constituiç\xC3"...
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DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.
... da navegação, como as relativas ao registro da propriedade marítima, da hipoteca naval, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... pelos usuários, tornando obrigatório o registro", nas embalagens, do seu nome genérico, que dever\xC3"... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ... era a da indústria de construção naval, com uma ociosidade de 52%. As melhores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052935220154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....
..., em 30/08/2012, foi internado no Hospital Naval do Recife/PE, onde foi diagnosticado com o quadro ....09, consta exame por dermatologista, com registro da hipótese diagnóstica de farmacodermia, e ...-se que o FENOBARBITAL também tem propriedade anticonvulsionante, sendo fármaco ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... - seja portadora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo ... obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de ...(0) Indústria de construção e reparação naval. . 123 ? INDÚSTRIAS DIVERSAS. 01 (0) ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... Palmares desde 20/01/2006, ainda seguem os tramites para o registro de suas terras com processo administrativo aberto na Superintendência ... quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será ... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ... operacional os prêmios à construção naval. Art. 69. Para os efeitos de tributação, não ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou atípico fica suspenso até a data do registro da correspondente declaração de importação em ... da marinha mercante, construção ou reparo naval;. c) a estaleiros brasileiros, para financiamento ... após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... bordo da embarcação "SHALON I", de propriedade do reclamado, em que . trabalhava como scador, consoante registro em sua CTPS. . . . . ... . . a) da propriedade naval;. . . . . b) da ...