registro de domínios na internet
- Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... -se canais digitais os portais na internet e os aplicativos móveis que contenham ... de solicitação e autorizará o registro de domínios na internet e de aplicativos móveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... para fins de alienação onerosa dos domínios" pleno, útil ou direto de imóveis da União ser\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ferrovia; ... VII – instalações ... o extrato do requerimento, inclusive na internet; ... III – analisar a documentação, os ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Processo nº 2003.001.091134-5 de Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2010
... MARCA. DOMÃNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÃRIO. Terceiros que possuem o ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... 2014 ... RESUMO: A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de ... em 1998, estabelecida como a maior autoridade de controle e registro de domínio e protocolos de internet (IP) no ciberespaço ... A ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... compreensão do homem, foi desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e números mais fácil de ser ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade aos nomes de domínio em ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Acórdãos nº 0036651-11.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000761484 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET Pretensão à declaração do direito de uso sobre quatro domínios" ou, subsidiariamente que esses mesmos dom\xC3" ...
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Internet
... Existem diversas empresas que permitem o registro de domínios na Internet. No Brasil a entidade responsável pelos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ... domínios" da responsabilidade civil. E esse ... interesse p\xC3" ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... e precisas (inclusive informações de registro).” No mesmo sentido quando unilateralmente ... e insere seus dados pessoais nos domínios da página, dispõe sobre imagem, vida privada e ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ... Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... possibilitar a ampliação futura dos domínios territoriais ... Há, sem dúvida, diferenças ... ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... internet. Sentença de procedência ... registro ... domínios que induzam ...
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Acórdão, Processo nº 5014465-39.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... do INPI que indeferiu o pedido de registro da marca “CGI.br”.O pedido de registro e o ... 124, IV da LPI; o Comitê Gestor da Internet no Brasil não possui personalidade jurídica ... ção de registro e manutenção dos domínios sob o .br; V – atender aos requisitos de ...
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Direitos da Personalidade
... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ... ções de direito resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse interesse ...
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A virtualização do estabelecimento empresarial
... primeiras lojas virtuais conectadas à internet, isso aconteceu sem que fosse discutido no ... a controlar formalmente a gestão dos domínios.br, assim como nesse mesmo ano os provedores ... Note-se que o registro do nome do domínio sem o desenvolvimento e pleno ...
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O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por ... ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, ...
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A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
... Enquanto a gama de aplicações destaca cinco principais domínios: doméstico, social, ambiental, tecnológico e emergencial ... Isso pode ser feito por mantendo o registro dos dias ou datas mais comuns em que um cliente faz compras (TAHIRI et ...
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Acórdãos nº 2080775-70.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2020
... nº 2080775-70.2020.8.26.0000/50000 R Registro: 2020.0000657005 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e ...