registro de dominios no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.139, de ... na proporção da área dos respectivos domínios. ARTIGO 59. Constituirá atentado, que o Juiz ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... para fins de alienação onerosa dos domínios" pleno, útil ou direto de imóveis da União ser\xC3"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Procon-SP denuncia 200 sites por golpes
... como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no ...), que controla o registro de domínios no Brasil, mas o mais importante é que o consumidor ...
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Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro
Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro, decide STJ
... de acordo com as exigências para registro. O entendimento fundamentou decisão do Superior ...ínio de São Paulo, o registro de domínios no Brasil era regulado pela Resolução 1/98 do ... -
Acórdão nº 1.0334.14.000457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ANÚNCIO INTERNET - CONTEÚDO SEXUAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - TITULAR DOMÍNIO ".BR" - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a...
..., já que apenas é responsável pelo registro e habilitação de nomes de domínios no Brasil. ... -
Proposta de modelo para análise das influências intelectuais dos bolsistas de produtividade (PQs) do CNPq
Objetivo: Propõe um modelo de análise das influências intelectuais dos Bolsistas de Produtividade (PQs) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a partir de estudos de citação visando colaborar com pesquisas que optem por um olhar investigativo quanto aos referentes acadêmicos seminais que mais influenciam no aspecto formativo de uma área de conhecimento em nível...
...ção em Ciência da Informação, Recife, Brasil tatyanelcruz@gmail.com ... cinco elementos constitutivos (agentes, registro de influência intelectual, fontes de ... mais usuais na CI, como por exemplo, domínios do conhecimento, estudos de citação, e a ... -
Relatório e Voto com número 0224695-98.2013.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. 1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO ELETRÔNICO. ATIVO IMATERIAL DA EMPRESA. COTAS SOCIETÁRIAS ALIENADAS. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. In casu, a Autora demonstrou o direito à titularidade do domínio eletrônico "ebrasilsa.com.br", haja vista estar intrinsecamente atrelado ao ativo imaterial da empresa,
...APELADA: ELETRICIDADE DO BRASIL S/A - EBRASIL. RELATOR: Desembargador WILSON ...realizar o registro do domínio "ebrasilsa.com.br" junto ao ...responsável pelo registro de domínios no Brasil), para garantir o domínio que seria. ... -
Procon-SP lista 71 sites que oferecem risco para compras
... como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no ...), que controla o registro de domínios no Brasil, mas o mais importante é que o consumidor ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... possibilitar a ampliação futura dos domínios territoriais . Há, sem dúvida, diferenças ...
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Acórdãos nº 1097032-23.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2019
Ação declaratória de nulidade de ato cumulada com pedido de tutela de urgência – Sociedade limitada – Exclusão de sócio pela prática de falta grave – Conjunto probatório que comprova a prática de ato de inegável gravidade a autorizar a deliberação de sócios pela exclusão do sócio faltoso – Observância do direito de defesa com regular convocação para reunião de sócios – Sentença de improcedência –
... PAULO Registro: 2019.0000513580 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... e manutenção dos nomes de domínios no Brasil; que tal domínio nem ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... porque há problemas nos dois domínios. E, aqui, Presidente, porque a ... ou serem desarmados”, com o registro ainda de que a laicidade não exclui ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e .... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... TOFFOLI (PRESIDENTE): Inicialmente, registro" que a data do julgamento d as duas aç\xC3"... liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ...resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse. interesse ... -
Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...
...ê Gestor da Internet no Brasil", o CGI, Órgão . Colegiado criado \xC2"...registro...domínios" que induzam . terceiros a erro ou\xC2"... -
Os meios de obtenção da prova digital
...Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO FIRST TO FILE, CONSAGRADO PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CUJOS...
...FIRST TO FILE. DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PROBATÓRIA PARA IRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO. REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ...a manutenção dos nomes de domínios que usam o ‘.br’. O ‘Registro.br’ é o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... de informações pelos Cartórios de Registro Civil, bem como o cruzamento de dados extraídos ... e outros temas mais próximos de domínios legais.” 202. ANDRADE, Renata Fonseca de. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... do direito, diferentemente de outros domínios, é que você não pode fazer e ... modo a se manter um cadastro e registro das famílias que adotaram essa ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
...exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. ...Brasil", atualmente, pelo \"Registro.br\", que é o respons\xC3"... de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o. ".br". (https://registro.br/sobre/). ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... no plano moral, ou seja, em todos os domínios da vida (8) . . É preciso ainda destacar que a ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... A esse respeito, registro que a jurisprudência desta Corte não vê em ... a abertura para os achados para outros domínios, especialmente da Psicologia Cognitiva, Economia ...: Hacia la Justicia penal acusatoria en Brasil. Curitiba: Observatório da Mentalidade ...