registro de empresa estrangeira no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... ão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise econômico-financeira e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ... ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... : pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica ... de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ... XIII - frete aquaviário ... O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... VIII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II ... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... ório aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59 ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de ... com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do ... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ... mercantil os bens de produção estrangeira que forem enumerados pelo Conselho Monetário ... de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome ... de usuário final de serviços ... a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que ... ções que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e ... 3º, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ... de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ...