registro de empresa na junta comercial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...VI – ter registro na junta" comercial do local de seu domicílio ou de atuaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Junta" Comercial de cada unidade federativa, com jurisdi\xC3"... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil;. m) dos demais documentos que, por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A ...ção tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de ...X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;. XI - o Conselho ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ...ção da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);. V - o ...comercial, serviço médico, serviço de salvamento ...á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... à Comissão técnica especializada ou à junta médica. ARTIGO 164. Qualquer dos certificados de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ... em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ...ARTIGO 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de ...II - registro na Junta Comercial;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ..., não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ... ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral. Da Fiscalização das Eleições. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ...§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... por pessoa física contratada por uma empresa" de trabalho temporário que a coloca à disposiç\xC3"... Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no referido ...ção da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...ARTIGO 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ...ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...ARTIGO 118. É mantida a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, criada pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. Art. 92. São ...
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Acórdão nº 2007/0067822-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. RÉ NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ QUE É PRESA QUANDO PRESTAVA DEPOIMENTO ESPONTÂNEO NA DELEGACIA EM RAZÃO DE OUTRO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO ENQUANTO BENEFICIADA POR LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. FATORES QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO
...2. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE ...empresa" na Junta Comercial. 3. A existência de condenaç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...II - cadastramento;. III - sistema de registro de preços; e. IV - catálogo eletrônico de ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por ..., comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3"... sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;. ...á recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR). ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ...ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ..., convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...árquico, com efeito suspensivo, para uma junta de recursos, com composição tripartite formada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;. II - perante o INSS, ...