registro direitos autorais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... 9 Fortalecer a gesto pblica dos direitos autorais, por meio da expanso e modernizao dos rgos ... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro ... ARTIGO 19 ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ... Art. 38. O autor e o artista intérprete ou executante terá acesso aos registros referidos no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... III – regulação dos direitos autorais; ... IV – assistência ao Ministério do ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... em decorrência da cessão de direitos autorais; e ... XXII- o valor da multa paga ao ...
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Acórdão nº 2004/0051305-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NETO E OUTRO(S) ... DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA ... DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS. REGISTRO. PUBLICIDADE. LEIS 5.988/73 E 9.610/98 ... - A ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra cinematográfica ... CAPítULO III ... Do registro das obras intelectuais ... Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... na forma desta Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação; ... VI - ... e manter atualizados os registros de direitos autorais e de responsabilidade e os acervos ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITOS AUTORAIS. REGISTRO DA OBRA. PRESUNÇÃO DE PUBLICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE PLÃGIO E PELA EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PREMISSAS ESTABELECIDAS A PARTIR DO EXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... de que trata esta lei e que no possua registro nos Conselhos Regionais; ... b) o ... pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere ... ARTIGO 9 ... projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem ... TTULO ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ligada diretamente elaborao, registro, apresentao ou conservao de programas, espetculos ... a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas ... , inclusive a remuneração de direitos autorais; ... II – realização de projetos, tais como ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Registro" do arquiteto e urbanista no Conselho ... Art. 5o\xC2" ... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ...
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Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... REGISTRO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a ... XI – regulação dos direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério ...
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Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SEMELHANTES. ... AUTORAIS" E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA \xC2" ... independente. É dizer, o registro de obra intelectual ... direitos" ... patrimoniais e morais do autor,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. REMONTAM À CRIAÇÃO ... independente. É dizer, o registro" de obra intelectual protegida pelo\xC2" ...