Registro do Batismo
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Acórdão nº 2011/0128229-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declara&
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, ... BATISMO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 1.0382.13.000494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CERTIDÃO DE BATISMO - VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO - PROVA TESTEMUNHAL.1 - A certidão de batismo é documento hábil à contraposição dos dados constantes no registro civil público, mormente se considerada em conjunto com os demais elementos apresentados.2 - O direito à retificação de...
... Cvel da Comarca de Lavras/MG que, nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil, julgou improcedente o pedido inicial formulado. Afirma a nte que a deciso do Juzo de origem no considerou seu registro do batismo como prova suficiente retificao de sua data de nascimento no registro ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... -81.2014.8.05.0214 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Autor: Sirlene Ramos ... , a parte autora instruiu seu pedido com cópias da certidão de batismo, certidão de casamento, documento de identificação, folha de registro ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... -03.2014.8.05.0214 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Autor: Maria Elza Pereira ... A parte autora instruiu seu pedido com cópias da certidão de batismo, certidão de casamento, certidão de nascimento, documento de ...
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Acórdão nº 1.0073.14.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE.- A certidão de batismo, isoladamente considerada, não materializa documento hábil à pretendida retificação da data do nascimento da requerente, em contraposição à data que consta da certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil e, portanto, dotada de fé pública.
... Versa o presente procedimento sobre um pedido de retificao de registro civil. Em sua sentena (f. 30/32), o MM. Juiz de Direito da ... 12 a ocorrncia de seu batismo, na Igreja Catlica do Senhor do Bonfim na cidade de Bocaiva/MG, no dia 21 ... -
Miguel calmon - Vara c�vel
... Após o prazo, voltem conclusos. Miguel Calmon/BA, data de registro no sistema. Gabriel Igleses Veiga Juiz de Direito ... body { ... a juntada da Certidão de nascimento, ID 407177140, Certidão de Batismo no ID 407177138, restando inconteste a narrativa do autor. Instado, o ...
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... -46.2013.8.05.0128 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Coaraci Autor: Edson Ferreira Dos Santos Advogado: ... ça cópia autêntica das folhas 169, do livro 002, de registro de batismo, onde se encontra o registro do batismo de EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ali ...
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Ipirá - Vara cível
... 15 (quinze) dias, a fim de apresentar nos autos (i) Certidão de Registro do Imóvel Usucapiendo ou Certidão da Inexistência de Registro do ... Aduz, ainda, que em sua certidão de batismo, em seu título de eleitor e na certidão eleitoral constam corretamente a ...
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Ipirá - Vara cível
... Código Civil, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para constar a alteração do ... Aduz, ainda, que em sua certidão de batismo, em seu título de eleitor e na certidão eleitoral constam corretamente a ...
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Acórdão Nº 0002658-29.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2019
... batismo" na facção criminosa, vieram à luz justamente quando ... da interceptaç\xC3" ... A prova na qual o Juízo Sentenciante se apoiou é o ... registro do batismo do menor A. F. S. de M, revelado aos ... interceptação ...
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Chorrochó - Vara cível
... -22.2019.8.05.0056 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Chorrochó Autor: Suely Dionata Barbalho Dos Santos ... 2. Que seja procedida a vistoria do livro de Registro de Batismo da Paróquia Bom Jesus da Boa Morte, em Curaçá/BA, através de Oficial ...
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Acórdão Nº 0005641-32.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REDUZIR A PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DA MENORIDADE E
... A prova na qual o Juízo Sentenciante se apoiou é o ... registro do batismo de um adolescente, revelado pelo próprio ... corroborado ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para...
... 23/24), que nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por Lucileni de Freitas Silva, julgou improcedentes os ... ; que o batistrio comprova que nasceu no dia 09/07/1964; que o batismo foi realizado no dia 09/08/1964, sendo decorrncia lgica a constatao do ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para...
... 23/24), que nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por Lucileni de Freitas Silva, julgou improcedentes os ... ; que o batistrio comprova que nasceu no dia 09/07/1964; que o batismo foi realizado no dia 09/08/1964, sendo decorrncia lgica a constatao do ... -
Acórdão nº 1.0431.16.004325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto,...
... e documentos de identidade que nasceu em 17/07/1953, a certido de batismo de fl. 06 comprova que seu nascimento ocorreu em 17/07/1951. Assevera ser ... Vivo, com controle do dgito verificador, exceto na hiptese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei;11) a naturalidade do registrando ... -
Acórdão nº 1.0431.16.004325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto,...
... e documentos de identidade que nasceu em 17/07/1953, a certido de batismo de fl. 06 comprova que seu nascimento ocorreu em 17/07/1951. Assevera ser ... Vivo, com controle do dgito verificador, exceto na hiptese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei;11) a naturalidade do registrando ... -
Acórdão nº 1.0414.15.003068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto, insuficiente para...
... V O T O Trata-se de "Ao de Retificao de Assentamento no Registro Civil" ajuizada por Elizete Gomes alegando que: a) a data de nascimento da ... /1982, esta assentada como 13 de dezembro de 1963; b) na certido de batismo, expedida em 19/11/1961, a data de nascimento da autora consta como 12 de ... -
Acórdão nº 1.0414.15.003068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A despeito da seriedade e confiança das autoridades eclesiásticas, entende-se que a certidão de batismo, por si só, não comprova a existência de erro na data de nascimento sendo, portanto, insuficiente para...
... V O T O Trata-se de "Ao de Retificao de Assentamento no Registro Civil" ajuizada por Elizete Gomes alegando que: a) a data de nascimento da ... /1982, esta assentada como 13 de dezembro de 1963; b) na certido de batismo, expedida em 19/11/1961, a data de nascimento da autora consta como 12 de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
... 31-34 que, nos autos da ao de retificao de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial. Concedidos ao ... , que deve constar como sendo 6.12.1949, conforme certido de batismo. Sustenta que "No se sabe explicar o que ocorreu quando do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
... 31-34 que, nos autos da ao de retificao de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial. Concedidos ao ... , que deve constar como sendo 6.12.1949, conforme certido de batismo. Sustenta que "No se sabe explicar o que ocorreu quando do ... -
Acórdão nº 1.0332.15.000351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO PARA COMPROVAR ERRO NO REGISTRO CIVIL. Para a retificação de registro civil, sob o argumento de erro na data de nascimento, a parte interessada deve fazer prova robusta das suas alegações, não sendo a mera certidão de batismo, com dados incompletos, prova...
... Vara nica da Comarca de Itanhomi nos autos da "Ao de Retificao de Registro Civil", que julgou improcedente o pedido inicial, condenando os ... afirmam o erro grotesco evidenciado, tendo em vista que o batismo e sua celebrao ocorreu em 30/05/51, sendo que no poderia assim, o Autor ... -
Acórdão nº 1.0332.15.000351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO PARA COMPROVAR ERRO NO REGISTRO CIVIL. Para a retificação de registro civil, sob o argumento de erro na data de nascimento, a parte interessada deve fazer prova robusta das suas alegações, não sendo a mera certidão de batismo, com dados incompletos, prova...
... Vara nica da Comarca de Itanhomi nos autos da "Ao de Retificao de Registro Civil", que julgou improcedente o pedido inicial, condenando os ... afirmam o erro grotesco evidenciado, tendo em vista que o batismo e sua celebrao ocorreu em 30/05/51, sendo que no poderia assim, o Autor ... -
Acórdão nº 1.0358.18.002871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME E DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 57 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), excepcionalmente, é possível a alteração do nome desde que o interessado motive a pretensão. Demonstrado nos autos o erro no...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por VALDOIRIS ANTNIO GONALVES, que julgou improcedente o ... Assevera que a certido de batismo juntada no deixa dvidas sobre as alegaes da inicial. Afirma que as provas ... -
Acórdão nº 1.0358.18.002871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME E DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 57 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), excepcionalmente, é possível a alteração do nome desde que o interessado motive a pretensão. Demonstrado nos autos o erro no...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Retificao de Registro Civil ajuizada por VALDOIRIS ANTNIO GONALVES, que julgou improcedente o ... Assevera que a certido de batismo juntada no deixa dvidas sobre as alegaes da inicial. Afirma que as provas ... -
Acórdão nº 50268069020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro. ... Sustenta a recorrente que a Igreja negou a retificação postulada, informando que apenas poderia retificar a certidão de batismo dos antepassados da recorrente através de uma ordem judicial. Diz que ...