registro dominios
- Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... coordenará os processos de solicitação e autorizará o registro de domínios na internet e de aplicativos móveis nas lojas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... particulares pro-rata, na proporção da área dos respectivos domínios ... ARTIGO 59 ... Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o ... trata este artigo, os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro" e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupaç\xC3" ... As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, dirimir e ... ção interna e saída de passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ferrovia; ... VII – instalações adjacentes: imóveis ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições ... 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; ... II ... Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela Caixa ...
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Processo nº 0087623-77.2012.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... de restaurante, e também dos nomes de domínios ... “www.verdannagrill.com.br”, “www.verdanna.com.br” e ... “www.verdanagrill.com.br”, além de pleitear o registro da ... marca “VERDANA”. ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... compreensão do homem, foi desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e números mais fácil de ser ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade aos nomes de domínio em ...
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Acórdão Nº 5034724-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... ções: a) realizar o requerimento, o projeto do parcelamento e o registro do parcelamento, seguindo as exigências da Lei de Parcelamento de Solo e ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GAROPABA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIOS EM NOME DO AGRAVANTE.PRECEDENTES.O loteador é sempre o proprietário, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-91.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à ... Nos domínios do processo do trabalho, entretanto, a sua aplicação tem sido repudiada ...
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Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... registro de nomes de domínio, segurança na internet e temas ... nos casos de escolha de nomes de domínios que induzam ...
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Acórdãos nº 0036651-11.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000761484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... à declaração do direito de uso sobre quatro domínios ou, subsidiariamente que esses mesmos domínios sejam ...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO ... REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ... VINDICADA ANTECIPAÇÃO ... a manutenção dos nomes de domínios que usam o ‘.br’ ... O ‘Registro.br’ é o departamento do ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... 2014 ... RESUMO: A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de ... em 1998, estabelecida como a maior autoridade de controle e registro de domínio e protocolos de internet (IP) no ciberespaço ... A ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Bens digitais
... Nesse sentido também, adverte-se sobre a polêmica questão do registro de domínios no mundo virtual. O direito ao uso de um domínio de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das pessoas, nomeadamente aquelas ... Em vez de uma apreensão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo comunicados. A recolha ...
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... ínio, no sistema electrónico de resolução de litígios para domínios de alto nível para o Chile .CL ... Buscamos em nosso ordenamento ... questões legais a serem resolvidas, como as disputas sobre o registro de nomes de domínio. Para ... Governança e regulações da Internet na ... -
Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes ... Precedentes ... 3. No caso, ... domínios que usam o ... ".br". (https://registro.br/sobre/) ... Esclareça-se que ... -
História social de um documento global: trajetórias do filme 25 e a escrita da história da África pós-colonial (Moçambique, Brasil e Europa - 1974-2019)
O artigo analisa as trajetórias da realização do filme 25 e os caminhos que levaram ao Arquivo Edgard Leuenrouth (AEL), localizado na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios o vasto acervo documental e imagético da produção. O artigo também aborda as consequências e desafios da escrita da história da África provocados pela incontornável pulverização dos acervos...
... na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios o vasto acervo documental e imagético da produção. O artigo também ... ês, belga, francês e moçambicano, o ilme é, ao mesmo tempo, um registro da independência de Moçambique, uma imaginação visual anticolonial ... -
O governo eletrônico e os global players
... ção de endereços Internet ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, organização e ...
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Acórdãos nº 9224405-85.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000713170 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Cancelamento definitivo dos domínios referidos, disponibilizando para registro da demandante ...
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Processo nº 2003.001.091134-5 de Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2010
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DOMÃNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÃRIO. Terceiros que possuem o vocábulo âsabeâ em seus ...