registro dominios brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.139, de ... na proporção da área dos respectivos domínios. ARTIGO 59. Constituirá atentado, que o Juiz ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... para fins de alienação onerosa dos domínios" pleno, útil ou direto de imóveis da União ser\xC3"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e .... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...ão de fazer consistente na inscrição e registro" da autora, para permitir que exerça a profiss\xC3"... no INPI e no órgão regulador de domínios do Brasil. Relata que solicitou o registro da ...
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Proposta de modelo para análise das influências intelectuais dos bolsistas de produtividade (PQs) do CNPq
Objetivo: Propõe um modelo de análise das influências intelectuais dos Bolsistas de Produtividade (PQs) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a partir de estudos de citação visando colaborar com pesquisas que optem por um olhar investigativo quanto aos referentes acadêmicos seminais que mais influenciam no aspecto formativo de uma área de conhecimento em nível...
...ção em Ciência da Informação, Recife, Brasil tatyanelcruz@gmail.com ... cinco elementos constitutivos (agentes, registro de influência intelectual, fontes de ... mais usuais na CI, como por exemplo, domínios do conhecimento, estudos de citação, e a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... possibilitar a ampliação futura dos domínios territoriais . Há, sem dúvida, diferenças ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação ...AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ...REGISTRO.br Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Comitê Gestor da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... porque há problemas nos dois domínios. E, aqui, Presidente, porque a ... ou serem desarmados”, com o registro ainda de que a laicidade não exclui ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Acórdão, Processo nº 0015173-78.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...objetivando o cancelamento de domínios de Internet e o impedimento de novos registros ... pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI, a FAPESP deferiu à MT TRUST o registro ...
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Acórdão, Processo nº 0019222-65.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... e FINAME, a abstenção de uso de domínios de Internet pela correquerida e a condenação de ... pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI, a FAPESP deferiu à MT TRUST o registro ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... TOFFOLI (PRESIDENTE): Inicialmente, registro" que a data do julgamento d as duas aç\xC3"... liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ...resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse. interesse ... -
Para retirar ofensa publicada em rede social é necessária indicação de URL
... e Gmail, os dados indicados no ato do registro podem ser de outra pessoa ou mesmo falsos. Assim, ...No Brasil, a instituição responsável pelo registro dos ...Desde 2005 a gestão do registro de domínios foi delegada ao Núcleo de Informação e ...
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Internet
... Existem diversas empresas que permitem o registro de domínios na Internet. No Brasil a entidade ...
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Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...
...ê Gestor da Internet no Brasil", o CGI, Órgão . Colegiado criado \xC2"...registro...domínios" que induzam . terceiros a erro ou\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001030-87.2013.5.07.0004), 2020-09-24
.... Por outro lado, no site Registo.br (Registro de Domínios para a Internet no Brasil), Vicente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000857-88.2017.5.07.0015), 2019-11-14
.... Por outro lado, no site Registo.br (Registro de Domínios para a Internet no Brasil), Vicente ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
...Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. . Revista de Direito, Estado e ...REGISTRO.br Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Comitê Gestor da . ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000857-88.2017.5.07.0015), 2020-02-12
...2º, § 2º, da CLT. . Por outro lado, no site Registo.br (Registro de Domínios para a Internet no Brasil), Vicente Araujo Junior aparece ...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO FIRST TO FILE, CONSAGRADO PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CUJOS...
...FIRST TO FILE. DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PROBATÓRIA PARA IRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO. REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ...a manutenção dos nomes de domínios que usam o ‘.br’. O ‘Registro.br’ é o ...