Regras do regime aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação ... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato ... § 1º ... de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o ... aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... #Incluído pela Lei nº ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa ... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... f) outros eventuais serviços ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ... serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109 ... #Incluído pela Lei nº ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas ... aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Acórdão nº 2014/0175001-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ... ALBERGADO. ... local compatível com as regras do regime aberto, encontrando-se em ...
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Acórdão nº 2014/0204802-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE. REGIME ABERTO. I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a...
... CORPUS. REGIME ... REGIME ABERTO ... ção da custódia cautelar com as regras" ... do regime aberto ou semiaberto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... ção da custódia cautelar com as regras" ... do regime aberto ou semiaberto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0114933-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente...
... CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... ção da custódia cautelar com as regras do ... -
Acórdão nº 2014/0132360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente...
... CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... ção da custódia cautelar com as regras do ... -
Acórdão nº 2014/0175002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ... ALBERGADO. ... local compatível com as regras do regime aberto ...