Regras do regime fechado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo ... , seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0005421-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PENITENCIÁRIA ÀS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL...
... PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGA. ... ÀS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MEDIDA ... de regime fechado ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de ... para as empresas subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 31 ... § 2º No prazo a que ...
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Acórdão nº 2015/0162234-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ... SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO". ... TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE\xC2" ... em local compatível com as regras do regime semiaberto, ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... carência de observância dos objetivos e regras da execução da pena na conformidade da lei ... -
Acórdão nº 2014/0175001-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ... ALBERGADO. ... local compatível com as regras do regime aberto, encontrando-se em ... no regime fechado" ... 4. Assim, tendo o Juízo da \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO II Das regras aplicáveis às licitações no âmbito do rdc ... SUBSEÇÃO I Do ... licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... ao regime de origem, obedecidas as regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... -doença para o segurado recluso em regime fechado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... ao regime de origem, obedecidas as regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus ...
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Acórdão Nº 0010894-74.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO A QUO. DECISÃO QUE FIXOU O DIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM UMA DAS CONDENAÇÕES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME...
... ÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE ... AGRAVANTE QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas ... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 50550374820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 312 E 313, INCISO III, DO CPP. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STF E TJRS. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Circunstâncias que embasaram a segregação cautelar sobremaneira graves, porquanto descumprindo medida restritiva...
... ão constitucional, é cumprida segundo as regras do regime fechado, não havendo falar, portanto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ... de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou ...