Regras do regime semi-aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... carência de observância dos objetivos e regras da execução da pena na conformidade da lei ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente ... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA EM ... º do artigo 2º da Lei 8.072/90, as mesmas regras do Código Penal relativas à imposição do ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ... no caso concreto o respeito às regras da proporcionalidade e da razoabilidade ante o ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no ...
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Acórdão nº 2007/0129019-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO ... em regime semi-aberto, deve submeter-se a regras de disciplina previstas nos diplomas normativos ...
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Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no e semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o regime ...
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Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime ... diploma penal material brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos ...
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Decisões Monocráticas nº 644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... e humanizadora: CÓDIGO PENAL Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma ...
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... cumprindo pena em regime fechado, empreendeu fuga, ... proclamando o dever ... descumpriu as regras do regime semiaberto de ... cumprimento de pena, ... restrição da liberdade nos regimes semi-aberto e aberto, ... caberia à parte que alega o dano ... -
Decisões Monocráticas nº 118395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... TRABALHO EXTERNO ... CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO ... REQUISITO TEMPORAL ... delegados de polícia, e permitir que 'as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas'. 6 ...
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Decisão da Presidência nº 118395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... TRABALHO EXTERNO ... CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO ... REQUISITO TEMPORAL ... delegados de polícia, e permitir que 'as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas'. 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0019304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... úblico determinou o cumprimento da pena em regime fechado. Alega a ... impetrante que o Tribunal, a ... pena não exceda a oito anos será o semi-aberto. Anota que as condições pessoais do ... Descumprimento das regras do regime semi-aberto ... Competência do Juízo ...
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Decisão Nº 08027349220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-05-2019
... ) anos, a ser cumprido inicialmente no regime" semiaberto, está em discussão através da Revis\xC3" ... 1484 ... [2] Regras do regime semi-aberto ... Art. 35 - Aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... Federal (AL), que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, ... ção inequívoca de violação das regras impostas para o monitoramento eletrônico, é ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0048450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO E ABERTO ... DESNECESSIDADE DE ... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas" ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0141205-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o paciente foi promovido ao regime intermediário no dia 30/06/2009, ante a ... de ter sido promovido ao regime semi-aberto, o paciente impetrou ordem de habeas corpus, com ... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas" ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. 1 ... PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM ... semi-aberto ... Trata-se de habeas corpus impetrado contra ... notícia de que tenha transgredido as regras do regime semi-aberto. Aliás, se as transgrediu, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0035654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... ajustar a prisão provisória do réu às regras do regime semi-aberto ... Trata-se de recurso ...