regulação controle e fiscalização ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... X - controle social; ... XI - segurança, qualidade, ... e à contratação, prestação e regulação dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ... ário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a ... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de ... encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios; ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da ... III - dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de ... II - número de controle; ... III - data de emissão do Crédito de ... de avaliação, monitoramento e fiscalização; e ... VI - auditar o processo de emissão ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... , a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de ... e) a regulação do clima; ... f) a valorização cultural e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das ... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte; ... #Incluído ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize ... 27; ... III - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, ... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ... em decorrência das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; ... a. relacionadas ... e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... do mercado de capitais, respeitada a regulação" pelo respectivo órgão competente ... Art. 29. \xC3" ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na ... de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras, que: ... I ... Rio Parnaíba e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização pela Agência Nacional de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... a fio d'água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, ... ção de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser ... conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel ... § 2º É vedada a divisão de ... ência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); e ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio ... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... atividades necessárias para realizar o controle" e a execução do tráfego ferroviário; ... XII \xE2" ... ção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território ... ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... radiológica, à segurança física e ao controle de materiais nucleares; ... XVII – colaborar ... º A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e ... Art. 10. A fiscalização das atividades sob controle regulatório e das ... ções, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ... , a ser apresentado à Aneel para fiscalização e controle das metas anuais; ... f) o Poder ... à CCEE com recursos da CDE, conforme regulação da Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... V – planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o ... ção, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ... , consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... Maceió; c) o órgão fiscalizador ambiental é a SEUMA, não o município; d) ofensa ao ... por suposta omissão da CAGECE, na fiscalização dos munícipes que residem nas margens do riacho ... do saneamento é a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , por meio eletrônico, ao órgão de controle a cópia do contrato firmado entre as partes e do ... , emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de ... equivalentes referentes à regulação ou à fiscalização dos serviços relacionados ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... , composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, ... a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos ... para seu acompanhamento, avaliação e controle; e ... III - desenvolvimento de estratégias e ... I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; ... II – ...
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Decreto nº 9.964 de 08/08/2019. Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
... III - emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental; e ... IV - definição, registro e controle das operações de venda de ...