Regulamentação do Tráfego
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; ... XVII ... específico para o exercício das atividades, conforme regulamentação do Contran ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego; ... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de ... interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... #Incluído pela Lei nº 12.996, ...
- DECRETO Nº 51692, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1963. Torna Publicas Ratificações, por Parte de Diversos Paises, a Convenção Sobre Regulamentação do Trafego Automotor Interamericano, Firmado em Washington, a 15 de Dezembro de 1943.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos ... de cobertura do Município objeto da outorga, na forma da regulamentação ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 37 ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... c) autorizar, suspender, interditar e extinguir o tráfego ferroviário; ... d) fiscalizar a segurança do trânsito e do transporte ferroviários; ... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 1o Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de ... , em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização ... aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego ... ARTIGO 57 ... No prazo de cento e oitenta dias, a partir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do ...
- DECRETO Nº 36330, DE 15 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Publico o Deposito de Instrumento de Ratificação, Pelo Equador, da Convenção Sobre a Regulamentação do Trafego Automotor Interamericano, Firmada em Washington, a 15 de Dezembro de 1943.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, ... , inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... § 2º Os militares de carreira são aqueles ... , em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na periferia das áreas urbanas de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior, tais como contornos ou anéis rodoviários; ... V – no ... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército ... § 2o A prática de ... 23 da Lei no 10.826, de 2003; e ... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... x) política ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... XV - ... tráfego; ... #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011 ... XXIX - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ... tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran ... § 1º A remoção do veículo acidentado será realizada ... á aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... , na forma e na periodicidade a serem estabelecidas em regulamentação própria, informações relativas à sua operação no Brasil, com ... , bem como de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo; ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... contrôle da União que executem serviços de navegação ou de tráfego portuário, sem prejuízo de sua autonomia administrativa, ficam sob a ... disposto nêste artigo vigorará a partir da data de sua regulamentação ... Art. 22. Independentemente do disposto nos artigos 17, 18, 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei nº 1.593, ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...