Regulamentação do trânsito aéreo
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 65 ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção do bem, de acordo com regulamentação" da Secretaria da Receita Federal ... #Inclu\xC3" ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... ARTIGO 66 ... Cabe ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ... § 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... objeto da outorga, na forma da regulamentação ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... á direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras ... ARTIGO 108 ... Em ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... de navios ou aeronaves aos portos ou aeroportos nacionais, ou em trânsito dos mesmos em águas sob jurisdição brasileira ou espaço aéreo ... também o disposto no Código Brasileiro do Ar e em sua regulamentação ... Art. 20 - Aos navios em trânsito em águas sob jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização ... que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... #Incluído dada ... de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ... prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida provisória ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos ... V – regulamentação e execução dos programas e das atividades ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º ... o cumprimento das normas de despacho aéreo ou terrestre, conforme o caso.” (NR) ... controlados, nos termos da regulamentação do Comando do Exército: ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens ... 10 desta Lei; ... VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... XVII - as receitas auferidas por ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... ósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à ... deverá obedecer à regulamentação específica ... § 3º Aplicam-se de forma ... na visibilidade da sinalização de trânsito; ... V - danificar, impedir acesso ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro ... prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional ... 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: ... I - registre o gravame ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades ... II - política nacional de trânsito; ... III - marinha mercante e vias navegáveis; ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran ... § 1º A remoção do veículo acidentado será realizada ... V – serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... VI – serviços de manuseio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... às disposições que dependam de regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Controle Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... VIII – os passageiros em trânsito; ... IX – os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade; ... X – ... , assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil; ... V – proceder à matrícula de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ório nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no art. 24 da Lei nº ... a armas de fogo, de acordo com regulamentação e procedimentos específicos estabelecidos em ato ... mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... CAPÍTULO III. Do porte e do trânsito da arma de fogo ... SEÇÃO I. Do porte ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regulamentação, regularização, implantação, implementação, ... trânsito interestadual de vegetais e animais; ... autoridades responsáveis por transporte aéreo internacional e doméstico, navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 ... trânsito em julgado ... § 2º O agravante, no prazo de 3 ... , celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até ...