regulamentação dos bingos
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 76. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, ... ções de operação do bingo permanente constarão de regulamentação específica ... Art. 88. Para a modalidade de bingo permanente, o INDESP ...
-
Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... ção de uma loteria instantânea para a Previdência e a regulamentação dos bingos com uma tributação específica destinada à previdência; ...
-
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... organização da justiça desportiva brasileira e regulamentou os bingos ... Em 1998, a Lei n. 9.615 (Lei Pelé), revogou disposições da Lei ... 20), além da malfadada regulamentação do funcionamento dos bingos ... A Lei Pelé foi alterada pela Lei n ...
-
Decisão da Presidência nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... Diz ter-se previsto, nos referidos pareceres, a regulamentação" do bingo, o que não ocorreu no momento da votação no Plenário ... A C\xC3" ... exigência constitucional relativamente à regulamentação dos bingos ... Menciona o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de ...
-
Decisões Monocráticas nº 16 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... Diz ter-se previsto, nos referidos pareceres, a regulamentação" do bingo, o que não ocorreu no momento da votação no Plenário ... A C\xC3" ... exigência constitucional relativamente à regulamentação dos bingos ... Menciona o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de ...
-
Decisões Monocráticas nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... Diz ter-se previsto, nos referidos pareceres, a regulamentação" do bingo, o que não ocorreu no momento da votação no Plenário ... A C\xC3" ... exigência constitucional relativamente à regulamentação dos bingos ... Menciona o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de ...
-
Decisão da Presidência nº 16 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... Diz ter-se previsto, nos referidos pareceres, a regulamentação" do bingo, o que não ocorreu no momento da votação no Plenário ... A C\xC3" ... exigência constitucional relativamente à regulamentação dos bingos ... Menciona o precedente revelado no Agravo Regimental no Mandado de ...
-
Justiça desportiva
... organização da Justiça Desportiva brasileira e regulamentou os bingos ... Em 1998, a Lei nº 9.615 (Lei Pelé) revogou disposições da Lei ... 20), além da malfadada regulamentação do funcionamento dos bingos ... A Lei Pelé foi alterada pela Lei nº ...
-
Súmulas vinculantes: Estudo de casos e parâmetros para criação, revisão e cancelamento
I. Aspectos gerais. II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes. III. Súmula vinculante nº 2 e os precedentes. IV. Súmula vinculante nº 3 e os precedentes. V. Requisitos e Parâmetros para criação, revisão e cancelamento.
... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” ... Os casos subjacentes à súmula vinculante nº 2 ... de competências, para sustentar que, que a regulamentação estadual dos bingos incidiu sobre a usurpação de poder de legislar em ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024205-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
... ão de jogos de bingo, ficando essa matéria desprovida de regulamentação, o que impede a pretensão da agravante ... Oportuno consignar que por ... 22, XX), que inclui a competência para legislar sobre loterias e bingos, conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADIn 2.847/DF ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.024205-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
... ão de jogos de bingo, ficando essa matéria desprovida de regulamentação, o que impede a pretensão da agravante ... Oportuno consignar que por ... 22, XX), que inclui a competência para legislar sobre loterias e bingos, conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADIn 2.847/DF ...
-
Acordão nº 0001154-93.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... A exploração da atividade dos bingos, atualmente, é considerada contravenção penal, face ao disposto no art ... artigos 59 e seguintes da Lei nº 9.615/98, referente à regulamentação dos bingos, voltando tal prática a ser contravenção penal ... As ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a atividade legiferante na regulamentação para o uso de recursos próprios ... obter - há muitas pessoas que fazem experiência - apoio via bingos. As igrejas fazem muito. Certamente, os partidos não vão ter ...
-
nº 2002.36.00.007653-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. I - Segundo os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo, bem como se houver dúvidas quanto ao direito do reclamante. II - No caso em tela não...
... ção das máquinas caça-níqueis, necessário entender a regulamentação dos bingos. O art. 60 da Lei Nº 9.615 de 25 de março de 1998 permite ... -
Direito Constitucional
... apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia ... (D) ... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias” ... O Estado X, contudo, não concordando com a posição do ...
-
Exercícios prácticos
... direitos e liberdades constitucionais por ausência de regulamentação", é o Mandado de Injunção (Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 OU Art. 2\xC2" ... o Governador do Estado de liderar atividades criminosas ligadas a bingos e cassinos clandestinos. Logo em seguida, o referido candidato é eleito ...
-
Direito constitucional
... Por conta da nova regulamentação da matéria, a pessoa civilmente identificada, e portadora de carteira de ... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos" e loterias ... Data: 30/05/2007 ... O art. 22, XX, da CF/88, estabelece que \xC3" ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.025899-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... Gerente Nacional de Bingos e Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, objetivando que a ... Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que a regulamentação do jogo de bingo havia sido revogada em 31 de dezembro de 2001 por força ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.025899-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... Gerente Nacional de Bingos e Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, objetivando que a ... Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que a regulamentação do jogo de bingo havia sido revogada em 31 de dezembro de 2001 por força ...
-
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SUJEIÇÃOPASSIVA. ATIVIDADE DE BINGOS. ENTIDADE DESPORTIVA. LEGITIMIDADE.INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. ART. 123 DO CTN.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata...
-
Da advocacia
... - A regulamentação da advocacia pública enquanto função pública que é, depende de lei de ... Moraes, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos - CPI dos Bingos -, intimando o paciente para prestar depoimento. ( ... ) ...
-
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... sem previsão na legislação federal, como foi o caso dos bingos, extirpados da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... regulamentação, no seu controle, os benefícios e os privilégios de que goza, o ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.021594-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2007
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA FEDERAL. BINGOS - AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ... 1. Possuindo o Estado o poder ... ês modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei, atividade e a participação em competições oficiais ...
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... estrutura, alterando seus estatutos, em adequação à regulamentação e à estrutura oficial ... A intervenção direta do Estado na forma de ... 9.615/98, nos artigos que tratavam dos bingos, e reorganizava o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro ...
-
Legislação Desportiva
... /1939, responsável pela apresentação do plano geral de regulamentação do desporto por meio da Comissão Nacional de Desportos, que se encarregou ... organização da justiça desportiva brasileira e regulamentou os bingos ... A Lei Geral do Desporto é a conhecida Lei Pelé, Lei n ...