regulamentação radares
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... II - os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica; ... III - as infraestruturas de radionavegação aeronáutica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... éticos estabelecidos por esta Lei, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal ... Parágrafo . Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... e já se presencia tentativa de alterações na sua regulamentação que acionaram radares de alerta na rede de proteção dos direitos das ...
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Estrutura Municipal
... Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação; ... Volume II – Sinalização Vertical de Advertência; ... Volume ... quanto ao uso de sinalização de indicação educativa para “radares”. A primeira entende que basta o uso do sinal R-19, uma vez que o ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... contrrio do que setem alardeado, a nova regulamentao sobre radares no afrouxa a fiscalizao, mas sim coloca um pouco de ordem no uso desse ...
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Decisão Monocrática Nº 0193589-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE
... POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA ... REGULAMENTAÇÃO ... INSURGÊNCIA ... NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 ... 396/2011 DO ... CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES ... DE VELOCIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0193589-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE.
... LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO ... INSURGÊNCIA ... NECESSIDADE ... EQUIPAMENTO A CADA 12 ... 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA ... DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120689-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0120689-41.2018.8.19.0001 Recorrente: Moacyr Guimarães de Souza Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Detran RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ÁREA DE RISCO. HORÁRIO DAS 22H ÀS 6H. AFERIÇÃO DOS RADARES PELAS REGRAS DO INMETRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094098-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
Compulsando os autos, verificou-se, por equívoco, que deixou de constar o voto de julgamento, sendo lançada somente a súmula, acostada à fl.87, que deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora, o qual segue transcrito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0094098-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Da constatação da infração
... tecnologicamente disponível, deverá sê-lo através de regulamentação prévia pelo CONTRAN, o que, via de regra, é feita através de ... ção por todo o país do uso de equipamentos eletrônicos (radares, lombadas eletrônicas etc) para fiscalizarem a velocidade dos veículos, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gonçalves Xavier Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. PERÍODO DE 22:00 ÀS 6:00 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167643-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0167643-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ANTONIO FERNANDES EMENTA: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO EM HORÁRIO NOTURNO - ALEGAÇÃO DO LOCAL SER ÁREA DE RISCO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038783-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0038783-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo de Oliveira Machado RECURSO INOMINADO. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218638-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0218638-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo Barreto Goulart Nunes RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104775-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0104775-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcella Souza Teixeira RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM LOGRADOURO CONSIDERADO COMO PERIGOSO. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado nº 0147241-43.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Detran-RJ Recorrido: Marize Cordeiro Paiva RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.89
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Da defesa contra a autuação
... através dos instrumentos ou equipamentos eletrônicos denominados radares ou outros sistemas que, muitas vezes podem registrar a infração mediante ... o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação) ... Sempre poderá haver alguma irregularidade no tocante à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013545-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013545-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ERJ e MRJ RECORRIDO: FLAVIO DA SILVA GOMES PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ¿ PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - HIGIDEZ DO EQUIPAMENTO....
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Acórdão nº 1.0456.08.064174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA -EQUIPAMENTO DE TELEFONIA - ESTAÇÃO-RÁDIO: LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE - LEI MUNICIPAL: ILEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - STF: RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção à garantia do ato...
... No esto sujeitos s prescries previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propsito de defesa ou controle de trfego areo, cujo ... -
Relação das infrações
... adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, ... São considerados metrológicos os radares de velocidade, bafômetros e balanças ... São não metrológicos os ...
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Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... ão de existência de mais de um veículo na área de medição dos radares A União, preliminarmente, insurge-se contra a negativa ao duplo grau de ... ção nº 29/2001 restringe-se à sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida, "não abrangendo a instalação dos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... ão de existência de mais de um veículo na área de medição dos radares A União, preliminarmente, insurge-se contra a negativa ao duplo grau de ... ção nº 29/2001 restringe-se à sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida, "não abrangendo a instalação dos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... ão de existência de mais de um veículo na área de medição dos radares A União, preliminarmente, insurge-se contra a negativa ao duplo grau de ... ção nº 29/2001 restringe-se à sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida, "não abrangendo a instalação dos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... ão de existência de mais de um veículo na área de medição dos radares A União, preliminarmente, insurge-se contra a negativa ao duplo grau de ... ção nº 29/2001 restringe-se à sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida, “não abrangendo a instalação dos ...