regulamentacao visita
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...IX- entrevista pessoal e reservada com o advogado;. X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;. II - passeio local: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...I - prévia obtenção de licença de visita" no órgão gestor;. II - programação prévia com o concessionário. SEÇ\xC3"...
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Acórdão Nº 37057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Regulamentação de visita social em presídios federais de segurança máxima. Impugnação da Portaria MJ nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ nº 157/2019. 2. A decisão agravada teve por...
...ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA. ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da administração pública do ente da Federação para realizar a visita" de verificação obrigatória. § 3º A documentação relativa à execuç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das competências previstas no inciso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035709-39.2015.8.19.0205 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 572) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR AO GENITOR; (II) FIXAR A VISITAÇÃO DA RECLAMADA A SUA FILHA, SEMPRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A METADE DAS FÉRIAS DE JULHO E JANEIRO; (III) DETERMINAR AO REQUERENTE AS PROVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS NECESSSÁRIAS AO CONTATO ENTRE AS DUAS. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....
...impõe-se a regulamentação de visita, nos moldes. fixados pelo r. Juízo a quo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... função dos processos relacionados, considerados a duração da visita e o número de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Inep. ...
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Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos. Prevalência do interesse dos menores. Ausência do devido prequestionamento das normas constitucionais tidas como violadas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Em matéria de guarda e visita de filhos, deve ser dada...
...Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos. Prevalência do interesse dos menores. Ausência do devido. ... -
Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO.EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EMPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DODIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DERESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORESPÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Há na decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Acórdão nº 0014059-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA PROVISÓRIA AOS AVÓS MATERNOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREJUDICADO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ANTE A RETRATAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO CONCEDENDO O PLEITO DO...
...PROCESSO CIVIL. DIREITO. DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA PROVISÓRIA AOS. AVÓS MATERNOS. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0003929-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, JÁ SENTENCIADA E ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 55, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. DISTRIBUIÇÃO
...CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INEXISTÊNCIA. DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS E. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058515-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Defere-se a majoração do valor dos alimentos quando fixados em inobservância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.A regulamentação da visita é uma garantia da própria criança, como expressão do direito de participar da vida...
... correto pagamento da pensão alimentícia para o seu filho e não o visita há alguns meses. Pediu o provimento do recurso para reformar a sentença ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...
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Acórdão Nº 0010306-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA COM LIMINAR - FIXAÇÃO DE VISITAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na espécie, em homenagem aos princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores, prudente aguardar o aprofundamento do estudo psicossocial para regulamentação do direito de visita. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO ,
... este recurso, demonstrou que o agravante, ao exercer seu direito de visita, extrapola os dias e horários que foram entabulados no acordo, inclusive ... -
Acórdão Nº 0803322-32.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DA CRIANÇA COM OS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UM LAUDO PSICOSSOCIAL PELO JUÍZO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.01 – Considerando o melhor interesse daAGRAVO...
...AÇÃO DE. GUARDA. UNILATERAL. COM. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE. DE CONVÍVIO DA CRIANÇA COM OS. GENITORES. AUSÊNCIA DE ...