regulamentação visitas petição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar os, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... III ? visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2o Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, ... em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Decisao Nº 0392913-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXIBIÇÃO, POR...
... 485, I e X, do CPC, indeferindo a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, ... c/c oferta de alimentos e regulamentação" de visitas, processo nº 0392913-90.2012.805.0001\xC2" ... -
Acórdão nº 08001232320178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Abril de 2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 08001232320178059000, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA,
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Acórdão nº 08000768320168059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Julio de 2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO 116 FONAJE. MANDAMUS PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do
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Decisão Monocrática nº 52258345720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTES SE RECONCILIARAM E VOLTARAM A RESIDIR JUNTAS. PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... FAMÍLIA. Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas. PARTES SE Reconciliaram e voltaram a residir juntas. Petição de extinção do feito originário. PERDA ... -
Decisão Monocrática nº 50002120520208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DA AUTORA, NA QUAL REFERIU NÃO TER ACESSO AOS VÍDEOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, REQUERENDO O RESPECTIVO ACESSO E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ÇÃO DA SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DA AUTORA, NA QUAL REFERIU NÃO TER ACESSO AOS ... -
Acórdão nº 80000025220188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Septiembre de 2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ( Classe:...
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Acordao N° 1758276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens. Requisitos. Art. 327 cpc/2015. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 327 do código de processo civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se
... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... ção dos seguintes pedidos deduzidos na petição ... inicial: guarda, regulamentação de visitas, ... -
Acórdão nº 80002891520188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Febrero de 2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO 116 FONAJE. MANDAMUS PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 80002891520188059000,...
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Acordao N° 1256011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Guarda de menor. Regulamentação de visitas. Procedência integral dos pedidos. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial. Mera estimativa. Sucumbência mínima. Ônus sucumbencial. Responsabilidade do réu. Sentença mantida. 1. Na ação de alimentos, a ausência de correlação entre a quantia pleiteada na exordial e o valor fixado em...
... REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS ... PATAMAR INFERIOR AO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA ... SUCUMBÊNCIA ... -
Acordao N° 1754196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Preliminar de vício de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Princípio da congruência ou adstrição. Vício sanável. Decote do excesso. Mérito. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral dos avós maternos. Visita paterna. Possibilidade de pernoite. Risco não evidenciado. Regulamentação diversa...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR ... DE VÍCIO DE ... não foi formulado pelo autor na sua petição ... inicial, extrapolando os limites da ... -
Acordao N° 1700086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Regime de convivência entre pai e filhos. Princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças. Ausentes indícios de alienação parental praticada pela agravada. Conflito entre as partes sobre o exercício da parentalidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... c/c guarda e regulamentação de visitas, indeferiu o pedido de tutela ria de urgência apresentado ... na petição inicial ... 2. Ausentes indícios de alienação ... -
Acordao N° 1348588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferida. Petição inicial inepta. Vicios e irregularidades. Artigos 319 e 320 do cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação contra sentença em ação de divórcio, com partilha de bens e regulamentação de visitas em que indeferiu a petição inicial, com...
... DE BENS, GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DEFERIDA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. VICIOS E IRREGULARIDADES. ARTIGOS ... órcio, com partilha de bens e regulamentação de visitas em ... que indeferiu a petição ... -
Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... foi apresentada emenda à petição inicial retirando da ação a cumulação dos idos de divórcio, ... guarda, regulamentação" de visitas e alimentos, restando apenas a pretens\xC3" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação ... e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... petição não acarrete, por si só, conseqüências ... b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de ... ília por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais; ... d) ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além ... do valor da contribuição para criar ... 731 do CPC a regulamentação dos direitos da prole do casal na própria ... -
Decisão Monocrática nº 51468384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
... AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE visitas e alimentos. DECLINAÇÃO DA ... -SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS,ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODO PREPARO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARARETIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73....
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Acordao N° 1336383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Civil e processo civil. Divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. Convivência familiar usual e alternada. Pedido. Ausência. Particuliaridades do caso concreto. Escala de plantões dos pais. Interesse do menor resguardado na forma inicialmente acordada pelos genitores. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial....
... DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR USUAL E ... EM PATAMAR INFERIOR AO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA ... SENTENÇA MANTIDA ...