regulamentação visitas petição

63585 resultados para regulamentação visitas petição

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022703-95.2016.8.19.0021 (Cível), 25-09-2019

    Regulamentação de visitas. Menor. Determinação de digitalização e nomeação dos documentos anexados à inicial individualmente. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inépcia da inicial. Anulação da sentença. Os atos normativos citados pelo juízo de primeiro grau para fundamentar a determinação de emenda da inicial (Ato Normativo Conjunto nº 7/2015 e Ato Normativo Conjunto nº 12/2013) foram...

    ... Regulamentação de visitas. Menor. Determinação de ... Código de Processo Civil, a petição inicial somente poderá ser ... indeferida quando ...
  • Acordao N° 1293590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Direito de família. Modificação da guarda. Regulamentação de visitas. Prevalência do interesse do menor. Julgamento citra petita. Teoria da causa madura. Possibilidade. Ônus da sucumbência. 1. A sentença que não elucida a causa posta em juízo na sua exata dimensão, ao deixar de analisar um dos pedidos deduzidos na petição inicial, é considerada citra ou infra petita, pois configura negativa de...

    ... MODIFICAÇÃO DA GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ... dos pedidos deduzidos na petição inicial, é considerada citraou infra petita, ...
  • Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6

    ... favor do requerente; c) REGULAMENTAR as visitas requerida em finais de semana alternados (sbados ...
  • Tipologia textual
    ... à análise da tipologia textual de uma petição inicial ... @4.1. Descrição ... A ... de divórcio, de separação, de regulamentação de visitas, de reparação por danos morais e/ou ...
  • Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...

    ... REGULAMENTAÇÃO" DE VISITAS. RESTABELECIMENTO DOS VISITAS. ALEGAÇ\xC3" ... de visitas, nos moldes apresentados na petição, qual seja: que a requerida possa visitar a filha ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Ausentes elementos desabonadores da conduta do genitor ou a demonstração de risco ao bem...

    ... ordem 61 e postergou a fixao do regime de visitas paternas aos menores A.C.S.F. e L.M.S.F., nos ...
  • Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...

    ... a petição inicial (ID 22855145), manifestou na sobredita ... após ter-lhe sido assegurada a regulamentação de visitas ao infante ... (ID 22855956), ...
  • Decisão Monocrática nº 51655144120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Cachoeirinha, mostra-se desimportante o conhecimento posterior do endereço da parte ré e da filha, circunstância que não altera a regra de competência, anteriormente...

    ... Ação de alimentos c/c regulamentação de visitas. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO ... ência no momento da distribuição da petição inicial, são irrelevantes as modificações do ...
  • Decisão Monocrática nº 51164717220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS  MENORES DE IDADE. ENCARGO FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO À OFERTA APRESENTADA PELO GENITOR NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALIMENTANTE QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA...

    ... com oferta de alimentos e regulamentação de visitas.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Filhas  ... à oferta apresentada pelo genitor na petição inicial da ação originária. REDUÇÃO ...
  • Acordao N° 1641690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Apelação. Processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Domicílio do genitor detentor da guarda localizado em valparaíso de goiás. Incompetência. Declínio. Cabimento. Preliminar de incompetência suscitada pelo parquet acolhida. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões...

    ... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. DOMICÍLIO DO GENITOR DETENTOR DA ... deduzidos na petição inicial, para “regulamentar as visitas avoengas ...
  • Acordao N° 1320366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação cível. Regulamentação de visitas. Vara de família. Investigação de crimes sexuais. Medida protetiva aplicada pelo juizado de violência doméstica e familiar. Restrição da visitação. Restabelecimento. Melhor interesse da criança. 1. Se vigentes medidas protetivas em favor de menor, fixadas pelo juízo de violência doméstica e familiar, não há falar em restabelecimento do direito de visitas...

    ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VARA DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO ... que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que não cabe à Vara ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...

    ... ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAO DAS VISITAS em que contende com N.J.S ... A agravante ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...

    ... ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAO DAS VISITAS em que contende com N.J.S ... A agravante ...
  • Acórdão nº 51839903020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ERECHIM, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, PARA  O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. CABIMENTO.  PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA PATERNA. DESCABIMENTO.  EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO...

    ... ão que, nos autos da ação de regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos,  ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
  • Acórdão nº 50002727420138210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE PARTILHAR OS BENS. DESCABIMENTO. OPERADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COM EFEITO, APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO PELO DEMANDADO, INCABÍVEL A JUNTADA DE PETIÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE SEUS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTA APENAS PODERIA OCORRER QUANDO "RELATIVAS A...

    ... divórcio litigioso c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos, ajuizada por Elisângela ... pelo demandado, incabível a juntada de petição com a alteração de seus pedidos, tendo em vista ...
  • Decisão Monocrática nº 50699867720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
    ... cumulada com guarda, alimentos e regulamentação de visitas. 1. expedição de ofícios e quebra ... AUSÊNCIA DE PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO TRAZIDA SOMENTE NA RÉPLICA ...
  • Decisão Monocrática nº 50031960920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO.  A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR AQUÉM DO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

    ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE ...  EM VALOR AQUÉM DO pedido NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE ...
  • Acordao N° 1409421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Alimentos. Determinação de exclusão de pedido com rito distinto. Emenda à inicial desnecessária. Regularidade do polo ativo. Cumulação de pedidos admissível. Art. 327 do cpc. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Admite-se a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu,...

    ... AÇÃO DE GUARDA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE ... demanda foram regularmente indicados na petição ... inicial. Improcedente a determinação de ...
  • Acordao N° 1407779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    Direito processual civil. Competência. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Domicílio do guardião. Modificação do domicílio. Promotoria de justiça do distrito federal e dos territórios. Alegação de incompetência. Declínio. Juízo imediato. 1. A competência para processar e julgar as ações de guarda e regulamentação de visitas de menores é do foro do domicílio do detentor da guarda. Art. 147,

    ... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO" ... DE VISITAS. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. MODIFICA\xC3" ... registro ou da distribuição da petição inicial e são irrelevantes as modificações do ...
  • Acórdão nº 1.0005.18.004829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA

    ... alimentos c/c regulamentao do direito de visitas ajuizada por M.V.L.B. em desfavor de R.B.N., ...
  • Acórdão nº 1.0005.18.004829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA

    ... alimentos c/c regulamentao do direito de visitas ajuizada por M.V.L.B. em desfavor de R.B.N., ...
  • Acórdão nº 80098388320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2018
  • Acordao N° 1354929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Apelação cível. Regulamentação de visitas. Acordo judicial. Pedido de alteração. Indeferimento. Ausência de impugnação específica. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Visitas suspensas. Reaproximação gradual. Possibilidade. 1. Nas razões da apelação deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença e o julgamento de indeferimento do pedido da petição inicial (art. 932 do...

    ... REGULAMENTAÇÃO" DE VISITAS. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE ... ALTERA\xC3" ... de indeferimento do pedido da petição inicial (art. 932 do CPC), e expor os fundamentos ...
  • Decisão Monocrática nº 50018414120218210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM REVISADA A FIM DE ATENDER AO PEDIDO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO PONTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 

    ... guarda, cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. convivência paterno-filial ... das visitas propostos pela genitora na petição inicial (Evento 1, INIC1 - origem), deve ser ...
  • Acordao N° 1412190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação cível. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Documentos contemporâneos à situação pretérita. Impossibilidade de juntada em sede recursal. Escritos não considerados no julgamento do recurso. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito. Questão que se confunde com o mérito do recurso....

    ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À ... 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ... documentos ...

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