regulamentação visitas petição
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Acordao N° 1686750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação consensual contendo acordo de guarda compartilhada da filha menor, regime de convivência e alimentos. Perpetuação da jurisdição. Ausência de prejuízo. 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa sobre alimentos, o art. 53, inciso ii, do cpc, estabelece como competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. 2. Nesse...
... registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... questões sobre guarda e regulamentação de visitas de menores seja, em regra, o do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557249-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
... ao pedido de reviso da regulamentao de visitas e requerendo o julgamento do feito quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557249-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
... ao pedido de reviso da regulamentao de visitas e requerendo o julgamento do feito quanto ao ... -
C�ndido sales - Vara c�vel
... Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos do ... c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, conforme acordo entabulado na ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8000575-53.2021.8.05.0119 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: J. L. D ... Assunto: [Regulamentação de Visitas] ... Autor (a): CARLIENE SILVA ...
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Decisão Monocrática nº 52411703820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GENITOR POR DESCUMPRIMENTO DA VISITAÇÃO. DESCABIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Asseverou que o descumprimento das visitas mostra-se plenamente justificado, motivo pela ... em comento, a necessidade de regulamentação da convivência decorre do fato de que a guarda ... DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... INTIMAÇÃO 8000357-02.2021.8.05.0256 Petição Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas ... -69.2013.8.05.0256 - Petição - Regulamentação de Visitas - AUTOR: W. S. C. - RÉU: S. M. V. F ...
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Decisão monocrática nº 2016.04113268-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-11-2016
... AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PENDÊNCIA DE ... JULGAMENTO DOS ... pedido de efeito modificativo conforme petição ... anexa às contrarrazões (fl. 136-143), o que ...
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Mundo novo - Vara cível
... Preliminar rejeitada ... Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319, ... ído, requereu MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, nos termos da petição de fls ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... cobradoras, pelo volume de vendas e visitas efetuadas no mês. Não há fiscalização ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ...
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Acórdão Nº 0404786-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS ... NA PETIÇÃO INICIAL. REGULAR INTIMAÇÃO ... PARA CORRIGIR A ... COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ...
- Acórdão nº 80189888820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
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Itaberaba - 2ª vara cível
... INTIMAÇÃO 8000874-85.2020.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Requerente: Paulo ... / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... DESPACHO ID 62045488 ...
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Acórdãos nº 2204901-03.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... – Mandado de Segurança – Petição inicial indeferida – Ausência de ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos ... c/c alimentos, guarda e regulamentação de convivência, contra DSUELSIO APARECIDO SILVA ... C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, onde a autora, estando assistida por advogada ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 178, previu a regulamentação dos serviços de energia elétrica pela Divisão ... será efetuada mediante inspeções, visitas e vistorias em escritórios, obras e ... do Ministro da Agricultura, mediante petição do permissionário dentro dos cinco anos que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036898-18.2016.8.19.0205 (Cível), 28-10-2022
APELANTE: RENE ALVES DA SILVA APELADO: JOSELIA GOULART DE SOUZA Relatora: Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊN
... ção de união estável e regulamentação de visitas ... ajuizada por RENE ALVES DA SILVA ... , basta simples afirmação por meio de petição de que não possui ... condições de arcar com ... -
Camaçari - Vara da infância e juventude
... trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia; bservo, também, que a petição está endereçada ao Juízo da Vara de Família ...
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Capital - 6ª vara de família
... autos de uma ACÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE ... A petição inicial foi instruída com os documentos de ID ...
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Decisão Monocrática nº 50045021420218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS RELATIVO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As visitas estabelecidas judicialmente asseguram ao genitor
... DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE ... DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Decisão Monocrática N° 07402899320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Diante da petição de Id 41740682, informando a revogação superveniente das medidas protetivas de urgência com relação aos filhos do paciente, situação apontada como justificativa do pedido liminar, a tutela de urgência perdeu seu objeto. Saliente-se que eventual regulamentação do exercício das visitas, enquanto mantidas as medidas protetivas em relação à genitora, compete, primariamente, ao Juízo
... que eventual regulamentao do exerccio das visitas, enquanto mantidas as medidas protetivas em relao ... -
Decisão Monocrática nº 50205861620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS RELATIVO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As visitas estabelecidas judicialmente asseguram ao genitor
... DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE ... DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Prado - Vara c�vel
... sua genitora, também qualificada na petição inicial, em desfavor de PERIVALDO NASCIMENTO DE ... Trata-se de ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS, para homologação. As ...
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Acordao N° 1438571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito de família. Visitas. Regulamentação. Melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As medidas a serem tomadas
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. MELHOR INTERESSE ... DA ... (id 36317001) ... A apelada narrou na petição inicial que ela e o apelante são pais de G. F ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ...