regulamentação visitas petição
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Acordao N° 1438571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito de família. Visitas. Regulamentação. Melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As medidas a serem tomadas
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. MELHOR INTERESSE ... DA ... (id 36317001) ... A apelada narrou na petição inicial que ela e o apelante são pais de G. F ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ...
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Decisão Monocrática nº 50945658920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... ação de oferta de alimentos e regulamentação de visitas com tutela de urgência. VISITAÇÃO ... Recebo a petição inicial e defiro ao autor a pleiteada gratuidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000636-63.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-06-2019
MS n° 0000636-63.2019.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante não comprovou seus rendimentos e não atendeu a determinação de fl. 62. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a impetrante, apesar de devidamente intimada,...
- Processo nº 0000941-81.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Junio de 2018
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Acordao N° 1434916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Estipulação do regime de convivência com o genitor. Necessidade. Agravo conhecido e ...
... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. COMPETÊNCIA ... INTERESSE DA ... distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... -
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ção ou de mediação, desde que a petição inicial preencha os requisitos essenciais e não ... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Regulamentação de Visitas] ... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... fáticos e jurídicos delineados na petição inicial ... Nesse contexto, vieram-me ... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Regulamentação de Visitas] ... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: ...
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Decisão Monocrática nº 50219405220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
... OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO SE CONFIGURA COMO ultra petita ... pedido de alteração de guarda na petição inicial, pleiteou a regulamentação de visitas ...
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Acórdão Nº 0700158-63.2020.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... regulamentação de visitas por parte dele ... Nesse ínterim, o ... Em resposta à petição atravessada ... pelo acusado, o Juízo decidiu, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.115592-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
... em relação ao aditamento da petição inicial ... Ressalta que o caso dos autos ... Afirma que o pedido de regulamentação de visitas é compatível com o pedido de ...
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Acordao N° 1265933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda. Extinção regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal do autor ou de requerimento do réu. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321 e 485, inciso i, do código de processo civil. Ii. A extinção do processo pelo indeferimento da petição...
... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA ... PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Mundo novo - Vara cível
... ído, requereu MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, nos termos da petição de fls ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) - Processo 0502565-23.2018.8.05.0004 - Petição - Regulamentação de Visitas - AUTORA: L. N. P ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) - Processo 0502565-23.2018.8.05.0004 - Petição - Regulamentação de Visitas - AUTORA: L. N. P ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... SENTENÇA 8006057-97.2021.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose ... 8002146-14.2020.8.05.0113 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Itabuna Requerente: E ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... INTIMAÇÃO 8001120-26.2016.8.05.0208 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: ... -se de AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE REGULAMENTAÇÃO GUARDA formulada por CAMILA GALVÃO COSTA e ... ça a guarda do menor, cujo direito de visitas serão exercidas pela genitora, na forma descrita ...
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Acordao N° 1437460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Gravo de instrumento. Civil e processual civil. Oferta de alimentos e regulamentação de visitas. Nulidade de audiência. Desinteresse na conciliação. Não comparecimento. Rejeição. Regime de convivência. Prejuízo à rotina. Não caracterização. Interesse do menor. Observância. Garantia da continuidade do vínculo paternal. Decisão mantida. 1. Os réus foram devidamente intimados da audiência de...
... OFERTA DE ALIMENTOS E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. DESINTERESSE ... apresentado petição informando sobre o desinteresse na conciliação, ... -
Jequié - 3ª vara cível
... É INTIMAÇÃO 8002543-52.2021.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Requerente: B. S. O ... / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... INTIMAÇÃO ... INTIMEM-SE ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ÇÃO 8000717-14.2020.8.05.0080 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Feira De Santana ... dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ... Feira de Santana, 1 de março de ...
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Acordao N° 1335998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Família. Modificação de guarda anteriormente do genitor. Menor de 9 anos. Configuração de situação fática excepcional. Alegação de indícios de abusos psicológicos. Relacionamento conturbado entre filha e madrasta. Falta de afeto e confiança da criança com a madrasta. Preservação dos interesses do menor. Bom relacionamento entre filha e pai. Ausência de provas. Necessidade de...
... 3.1. Já na petição inicial, de acordo com as provas juntadas pela ... mãe e atestar a melhor forma de regulamentação das visitas, em virtude da litigiosidade ... -
Decisão Monocrática N° 07006545220208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1....
... DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAO DE VISITAS. PETIO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos. PRELIMINAR DE decisão ... ável mencionado pelo requerido na petição do Evento 31, o tio paterno Maurícius, ficará ...