regulamento 520
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a ... ARTIGO 42 ... O art. 520 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... Vigência Regulamento Institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... 5,00 500 - Atestados ou certificados consulares 520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída a representação ao ... ARTIGO 520 ... O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ... Valores Diferidos no LALUR ... ARTIGO 520 ... A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento" próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico ... #Redaç\xC3" ... c) o valor do patrimônio ... ARTIGO 520" ... Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: igual a 520 (quinhentos e vinte) ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ... TÍTULO IX ... CAPÍTULO I Da competência em geral ... Reforma ou sustentação ... ARTIGO 520 ... Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... ARTIGO 35 ... #Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997 ... ARTIGO 36 ... Se comparecer mais de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do entreposto internacional da zona franca de manaus ... ARTIGO 520 ... O regime de entreposto internacional da Zona Franca de Manaus é ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2º) ... ARTIGO 520 ... Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Art. 520 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994 ... ARTIGO 520 ... A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao prejudicado também é ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 5004063-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL ADMITIU OS BENS OFERTADOS COMO CAUÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO"- HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 184. A pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, exercer a opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (arts. 513 a 520), ficará obrigada à apuração do lucro real relativo ao período em que foram efetuados tais pagamentos (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 2°) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art ... Art. 520. Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição ... Art. 520. Si, à vista das provas ou de impugnação dos interessados, o, juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... , em sede de Repercussão Geral, no julgamento do ARE 665134 - Tema 520, que "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre ... similares de origem nacional, no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... Firmas Interdependentes ... Art. 520 ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 520". Entende-se por engarrafamento a operação pela qual o leite é envasado higiênicamente, de modo a evitar a contaminação, facilitar sua distribui\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3f5{bottom:519.800000px;}.y3f{bottom:519.931429px;}.y512{bottom:520 ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0180500-39.2008.5.07.0009), 2020-02-18
... homologados não demonstram o recálculo ISB nos moldes do Regulamento Petros de 1981, sendo utilizado de forma aleatória o índice de 2,4514160 ... o Regulamento Petros 1981 e de acordo com a sentença de (fls.514/520, autos físicos). E o correto ISB é 2,451416 com metodologia com o ...
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Direito processual civil
... Sumário: Etapa 1. Inteligência do art. 520, V, do CPC. Etapa 2. Definitividade da execução por título ... ção do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese específica inserida na ...