regulamento 668
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ...668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 3º O valor dos juros pagos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em geral. Determinação da ...Proibição de freqüentar determinados lugares. ARTIGO 668. A proibição de freqüentar determinados lugares será também ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. #Redação dada ...CAPITULO III Dos juízos de direito. ARTIGO 668". Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Concilia\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a representação ao órgão ...SEÇÃO X. Disposições Comuns a Todas as Seções. ARTIGO 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...LIVRO IV. Da execução. TÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. #Redação dada pela Lei ...668...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...68, parágrafo único. CAPÍTULO V. Do tráfego postal. ARTIGO 668. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso ...
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Em vigor
Código Comercial
...Uma apólice pode conter dois ou mais seguros diferentes. ARTIGO 668. Sendo diversos os seguradores, cada um deve declarar a quantia por que se ...ção, se esta tiver acontecido por falta de observância do regulamento do porto, imperícia, ou negligência do capitão ou da tripulação; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-57.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
...41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros" (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Imposição do óbice do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713200-93.2002.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. ERRO MATERIAL INSANÁVEL. REEXAME DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Diante da ocorrência de erro material insanável, acolhem-se os embargos de declaração, para tornar nulo o acórdão de fls. 668-673, procedendo-se à nova análise do recurso de revista interposto pelos reclamantes às fls. 668-673. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA
...668-673, procedendo-se à nova análise do recurso de revista interposto pelos ... vantagem denominada auxílio-alimentação, concedida mediante regulamento da empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho com ânimo definitivo, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...455. 228. 114. 76. 9.071. 13.600. 526. 264. 132. 88. 13.601. 18.140. 581. 291. 146. 97. 18.141. 22.670. 628. 315. 157. 105. 22.671. 27.210. 668. 334. 167. 111. 27.211. 36.280. 735. 368. 184. 123. 36.281. 45.350. 793. 397. 198. 132. 45.351. 68.020. 907. 454. 227. 151. 68.021. 90.700. 999. 500. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art. ...668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de ...
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Aspecto Tributário
... 80. Regulamento do Imposto de Renda, art. 668. 81. Se o beneficiário do pagamento tiver ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... na Fonte – IRRF 16 no percentual de 15%, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, artigo 668, e são considerados como ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de ...Art. 668. Si a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 287 Resolução da ANATEL nº 668, de 27 de junho de 2016 ......... 288 Resolução da ANATEL nº 669, ... 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção III. Pagamentos a Cooperativas de Trabalho. . Art. 668. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ou culposa, de despesas em desconformidade com a lei ou o regulamento respectivo. . . Quanto ao elemento subjetivo, consoante a ...668 e ss do pdf) que indica discrepância dos valores constantes no relatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1554-90.2012.5.04.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REDUÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou...
... remuneração’, sob pena de prevalecer regulamento interno do empregador com disposição . menos favorável ao .... 668-692), conforme constatou o perito em resposta ao quesito complementar 03, ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...I. P. O. ª. Art. 668. Quanto ao teor de gordura, fica estabelecida a seguinte classificação do leite em pó:. 1 - leite em pó integral ou gordo o que apresentar no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ...(TST-E-RR 4.488/89.5, Ac. SDI 1.668/91, 2 a Reg., rel a . Min. Cnéa Moreira, DJU de 25.10.91, p. 15.113). ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão ...Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções. Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...ção, no ponto, em observância ao princípio da legalidade.” (ADI 1.668/DF, Rel. Min. Edson Fachin). . . Especificamente na ... “[..] do ponto de vista formal, a lei figura acima do regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...