regulamento 737
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ...31, § 2º). Rendimentos Tributáveis em 30 de junho de 1998. ARTIGO 737. Inexistindo resgate no período mencionado no artigo anterior ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. #Redação dada ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946. § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a representação ao órgão ...735. ARTIGO 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...A essas declarações juntarão:. a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;. b) a tarifa ...309 e seguintes do Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, devendo a petição inicial ser instruída com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...737. #Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de ...Art. 737. A parte citada para a justificação poderá contestar as testemunhas, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...ARTIGO 737. Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...737, II), apresentar embargos. #Redação dada pela Lei nº 10.444, de ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156361420184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815636-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... aduaneiro, conforme estabelecido no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).3. Foram apresentadas contrarrazões.4. É este o ...712 e 737, do Decreto nº 6.759/2009), tudo em homenagem aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... àquela altura, isto é, a teoria das nulidades inscrita no Regulamento nº 737/1850 (BEVILAQUA, Clovis. Teoria geral do direito civil. Ed. rev. e ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
...Em 1850, entraram em vigor os Decretos 737, que tratava do procedimento processual das causas comerciais, e o 738, ...07, N.1 | ISSN 2357-8009| . . 191 . quanto ao Regulamento 737 de 1850. A primeira modificação ao direito processual então vigente ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... 12. Embora o Regulamento 737/1850 (Decreto 737, de 25 de novembro de 1850), que determinava a ...
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Acórdão nº 273 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 1990
RECLAMAÇÃO - OPORTUNIDADE. Trata-se de remedio excepcional que tem como objetivo preservar a autoridade do provimento, não cabendo concluir pela existência de prazo para a respectiva apresentação. Do ordenamento jurídico em vigor e da propria natureza da medida depreende-se a necessidade de mera constatação de que tenha se seguido a pratica do ato apontado como discrepante. 2. DEMANDA RESCISÓRIA -
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Acórdão nº 2007/0251229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores...
...INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, ... da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper essa dualidade ...
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A restrição ao iura novit curia na Lei de Improbidade Administrativa
Thadeu Lima: A restrição ao iura novit curia na LIA
... do iura novit curia, ao menos no plano normativo, deu-se com o Regulamento 737 (Decreto 737, de 25 de novembro de 1850), primeiro Código Processual ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A .... • Artigo com redação determinada pelo Decreto-lei n. 8.737/46. . • V. art. 93, V, CF, com redação determinada pela EC n. 19/98. ...
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Histórico
.... Previa o Regulamento 737, de 1850, que nenhuma causa comercial será proposta em juízo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder .... De peita falaram, dentre outros, o Regulamento n. 737, de 1850, no art. 680, § 1º ( “A sentença será nula sendo dada por ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... jurídico brasileiro, a ação rescisória surgiu no Regulamento 737 (25.11.1950) e hoje é prevista na Constituição Federal de 1988, ...
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Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
...Neste mesmo ano, em 25 de novembro, ocorreu a edição do Decreto 737 que tratava de assuntos pertinentes ao Processo e Juízo Comercial. Alguns institutos atuais já puderam ser observados naquele regulamento, como, por exemplo, a inquirição pública, a conciliação, citação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-48.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento ... -
Execução forçada
...Adveio aquele ano o Regulamento 737 que traçou nova disciplina para o processo comercial, que se estendeu ...