regulamento administração da aeronáutica
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os ...áveis na forma desta Lei e de seu regulamento. #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010. § ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ão ser cadastradas, nos termos do regulamento. § 1º Nas áreas urbanas, em imóveis ... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 3º A inscrição de ocupação de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"... aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ARTIGO 3. A ANAC, no exercício ... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
..., vinculada ao Ministério da Aeronáutica. Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro ... Infraero pela União, nos termos de regulamento. #Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016. § ... e externas, a serem aplicados na administração, operação, manutenção, expansão e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ...XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e. II - poderão ser exigidos requisitos de ... das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... secretário e para as funções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará os cursos de ... obtenção das titulações de pós-graduação, nos termos do regulamento desta Lei. Art. 31. Os diplomas e certificados expedidos pelas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir ...ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que ...ério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 3º A inscrição de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 9.O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado interno ou de ...ão constitui óbice a que todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro, mediante prévia ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da ...ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar. #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os ... órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando incorporados às Fôrças Armadas. ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais ...regulamento:. I - o viúvo, enquanto não contrair ..., exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3"...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... do Comando da Aeronáutica que possuem denominação oficial, regulamento, quadro de organização e quadro de cargos privativos, próprios. . ...c) Comando-Geral do Pessoal:. 1. Diretoria de Administração do Pessoal;. 2. Diretoria de Intendência; e. 3. Diretoria de Saúde;. d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo ...
- DECRETO Nº 72086, DE 13 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Regulamento de Administração da Aeronautica.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do ...ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos ...Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do Exército, observado o disposto em regulamento;. #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. ... e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica", para as de escolha, na 2ª (segunda) fase. #Reda\xC3"...ário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou. c) por ter passado à disposição ...
- DECRETO Nº 90687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento de Administração da Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 31402, DE 08 DE SETEMBRO DE 1952. Aprova o Regulamento de Administração da Aeronautica (rada).
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...ças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame ...