regulamento aduaneiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro" de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do territ\xC3"...ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. ARTIGO 2. A criação de ... - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento. § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo ...V -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens ...
- Decreto nº 91.030 de 05/03/1985. APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a ... por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de 2008. #Vide Lei nº 12.649, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ... com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume de carga não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na ...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;. #Redação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no exterior, pelo fabricante;. ... a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado." (NR). "Artigo 16. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...LIVRO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE . ADUANEIRO" DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO I. DO TERRIT\xC3"... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do ...ção de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...ção serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - aos casos de:. a) ...g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na ...II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 1º O regime de que trata este artigo, nos termos e condições a serem fixados no regulamento", poderá ser concedido:. I - a empresas de armazéns gerais;. Il - a empresas comerciais exportadoras a que se refere o Decreto-lei n\xC3"...
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Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
Bem-vinda! Bem-vindo! Que 2022 seja um ano profícuo e com muito mais saúde! Que as excelentes previsões do amigo Trevisan expressas semana passada nesta coluna se realizem todas sem exceção! ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada ..., enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de ...
- DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...§ 7° O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid. Art. 9° No caso de venda no mercado interno ou de importação ...ção, à Cofins-Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e. II - de responsável, em relação à Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, conforme dispuser o Regulamento. § 1º A Comissão será coordenada de acordo com o Regulamento. § 2.A ...§ 2.A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro", sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei n\xC2"...ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR). "Art. 562. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 10/2016, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS, ORIUNDOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DO MÉXICO. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança...
...aduaneiro", . ocorreram antes da vigência da referida Resolução\xC2"... 409, I, do Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento . ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização. Art. 4º O não ...ículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou. II - tenham projeto de desenvolvimento e ...
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Regulamento aduaneiro e tipificação penal na importação de produtos falsificados
Gabriel Leôncio: Tipificação penal na importação de falsificados
Apesar do trabalho árduo das autoridades públicas com vistas a coibir a entrada de mercadoria falsificada e seu comércio no país, a circulação de artigos pirateados ultrapassa as regiões centrais da cidade de São Paulo, na famige... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou...
...ADUANEIRO". . DESPESAS . DE . CAPATAZIA. . INCLUSÃO. . IMPOSSIBILIDADE. ART.\xC2"...Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL AO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA...
...ADUANEIRO" DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS\xC2"...Regulamento . ... -
Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. GUIA DE IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. MULTA DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC...
...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. . ...MULTA DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. . AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ...