regulamento ce n º 178 2006
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:121.400000px;}.ls40{letter-spacing:178...-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ...9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... demais critérios determinados pelo regulamento”,. presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ...mato-grossense n. 8.628/2006:. “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 254. 11/11/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. ...123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão ...6.986/82, 8.178/91. 8.697/93, 8.383/91, 8.961/95. . • ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...”.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006..., a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre. Proteção de Dados (nº 2016/679), ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 331. RE 1010606 / RJ. vida privada e ... -
Direito processual civil
...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" se ...178 do CC/2002). ATENÇÃO: Ao contrário da fraude ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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Da advocacia
...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe ...178). Sobre o jus postulandi , vide ainda os ...0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y216c{bottom:177.837026px;}.y24c9{bottom:178..., na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, instrumento que instituiu o. Sistema Brasileiro ...8. O Decreto 52.795/1963, o “Regulamento dos Serviços de. Radiodifusão”, foi editado ...178), foi. considerado constitucional. (2) A CF/88 ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de. cálculo do imposto ...Indo no mesmo sentido, a Directiva. 2006/112/CE do Conselho previu o “fornecimento de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 191. VOTO S/ MODULAÇÃO. O SENHOR MINISTRO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ..., nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); . è . ...(STJ, 2ª Seção, CC 137.178; MG, Rel. Min. Marcos Buzzi, DJe 19/10/2016) . ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O direito ...177-178. (56) ARISTÓTELES. Retórica . Tradução de ... e indevido, nos termos do regulamento. . Repita-se: a obrigatoriedade de submissão a ...
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Legislação
..., a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ...178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Revisão técnica: Julio Preuss. Novembro 2006 Disponível em: ... prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 144. Art. 16. Na provisão de aplicações de ...178 Afinal, os dados obtidos pelo uso de cookies ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 178. Distribuição legal-judicial ou convencional da ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.). Processual civil. Ausência de ...710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006. p. 97. . 15 . . 16 . LEI GERAL DE PROTEÇÃO ...3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no ...178 Todavia, referida autorização não se estendeu ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Rio de Janeiro: UFRJ, 2006, p. 178. (36) COUTINHO, Carlos Nelson. Marxismo ...Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências ... · Vide Provimento n. 102/2004 e 113/2006 - p. 481 e 484. O Provimento n. 102/2004 do ...DOU 28.05.2014, p. 178/179). Não obstante as regras que ditam os ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Como e onde pagar : previsto no Regulamento do ICMS de cada Estado. . O ICMS é uma das mais ... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ...787 Confira-se: . Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas ...
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Como funciona o IVA hoje?
... IVA europeu são estabelecidas pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, 141 que servirá de base . ...178 Tait denomina o primeiro método de ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... la loi ) passando-as ao domínio do regulamento ( domaine de l’ordonnance )”. 162 Nesse ...178 Cuidava-se de impugnação à regulamentação de ... O Direito , Ano 138º, vol. 3, 2006, p. 556), ao abordar o entrosamento entre a lei e ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...São Paulo: Summus, 2006. p. 24. 40. SILVEIRA, Reynaldo Andrade da. ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. ... de marketing envolvendo comunicação 178 , de modo que, junto às novas tecnologias surgem ...
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Direito tributário e processual tributário
...Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ...Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006. * "(..) I - O Plenário desta Corte, no ...178 A respeito das diferenças entre as taxas e os ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE. Disponível: ...Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do ... . 178 Compras integradas e proteção de dados ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...23, n. 2, p. 181-189, abr./jun. 2006. . 45. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da ... (Lei nº 12.846/2013) e seu regulamento (Decreto nº 8.420/2015) . A Lei nº ...178" . Pelo contrário, os elementos de seu processo \xE2"...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...176 a 181, especialmente, o art. 178) . Inciso VIII . O relator exercerá, ainda, as ..., no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3"... lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais ...