regulamento cef
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do programa minha casa, minha vida -pmcmv ... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007 ... § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120 ... ARTIGO 2-A ... A integralização ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS ... #Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022 ... § 4º Competirá ao Ministério das ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador ... § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento ... § 2º O regulamento previsto no § 1º deverá prever, entre outras condições, atendimento aos Municípios com população urbana igual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 20 desta Lei; ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... i) autorizar a integralização de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... regulamento ... Art. 11. Fica vedado às instituições financeiras em geral e a quaisquer outras emprêsas, ressalvadas as Caixas Econômicas Estaduais já em ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... municípios com população entre vinte mil e cinquenta mil habitantes, por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades ... § 2º O regulamento previsto no § 1º deverá estabelecer, entre outras condições, atendimento aos municípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e relacionados em ato editado na forma do regulamento ... § 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput é limitado ao montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... f) as demonstraes financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela administrados ou operados; ... g) o regulamento de licitaes; ... h) o sistema de controles internos e suas revises peridicas; e ... i) propostas de implementao de medidas corretivas ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-94.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a empresa pública...
... Precedentes. No presente caso, entendeu a Corte a quo serem indevidas as promoções pleiteadas, pois a previsão no regulamento interno da CEF vincula o seu deferimento ao poder discricionário do empregador, no momento da avaliação de desempenho e que, segundo o histórico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-03.2003.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. CEF. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. A matéria da integração da gratificação de função encontra-se
... REGULAMENTO" EMPRESARIAL. CEF. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. A mat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 241 desta Corte, o vale para refeição,...
TST - RR - 65700-68.2008.5.08.0009 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ks/ca AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150800-41.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor...
... RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE CINCO ANOS PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-86.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO DA EMPRESA E PAGA COM HABITUALIDADE - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. 1. Tratando-se de pedido de...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cl/fn PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO DA EMPRESA E PAGA COM HABITUALIDADE - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-90.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/1998 E NÃO CONCEDIDAS. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL - PCS/2008 - CEF. TRANSAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO ATINGE DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO PLANO. O pedido inicial diz respeito unicamente ao recebimento de promoções por merecimento previstas no PCS/1998 da CEF e não concedidas pela reclamada. Tal direito não se...
... 6ª Turma ACV/cs/srm RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/1998 E NÃO CONCEDIDAS. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL - PCS/2008 - CEF. TRANSAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO ATINGE DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO PLANO ... O pedido inicial diz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... EMPREGADA GERENTE BANCÁRIA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FUNÇÃO DE GERÊNCIA ... EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CEF QUE ALTEROU A JORNADA DE TRABALHO ... APLICABILIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. ARTIGO 468 DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353700-73.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 5
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mgf/ca I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353700-73.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 5
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mgf/ca I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-87.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT -...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ft/ca I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-09.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DOS EMPREGADOS - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT -...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mgf/ca I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-11.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. CEF. BANCÁRIO. TÉCNICO DE FOMENTO E ANALISTA. OPÇÃO PELA...
... fomento e analista, mesmo após ter sido suscitado a se manifestar por meio de ED's, apenas fundamenta a decisão no fato de constar do regulamento da empresa que tais funções seriam de confiança. Outrossim, vale destacar que a presente demanda foi apreciada, em um primeiro momento, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101740-29.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO PARCIAL. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. POSSIBILIDADE A tese do v. acórdão regional no sentido de que deve prevalecer o disposto no regulamento da empresa, no qual consta ser necessário o exercício da função por um período de mais de dezenove anos para a incorporação de 100% da gratificação exercida pelo funcionário,
... 6ª Turma ACV/mbc/s RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO PARCIAL. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. POSSIBILIDADE A tese do v. acórdão regional no sentido de que deve prevalecer o disposto no regulamento da empresa, no qual consta ...