regulamento cemiterio

2879 resultados para regulamento cemiterio

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em geral. Determinação da ...Indicação de lugar. 2º O administrador do cemitério ou por êle responsável indicará o lugar da sepultura, sob pena de ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... . 06. (0). Agências funerárias e cemitérios.  .  . (2). Coveiros e empregados de cemitério...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001879-45.2018.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município do Rio de janeiro, em cuja peça inicial pleiteia o autor a transferência, para o seu nome, de titularidade de jazigo perpétuo localizado no...

    ...de titularidade de jazigo perpétuo localizado no Cemitério São Francisco. Xavier. Nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001879-45.2018.8.19.0054 (Cível), 01-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material,...

    ...de titularidade de jazigo perpétuo localizado no Cemitério São Francisco. Xavier. Nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ... 24 , determina as regras da convenção condominial e o regulamento do condomínio ordinário formado em cada unidade disciplina o essencial ... entre a administração pública, o titular do terreno do cemitério e o adquirente do espaço para a sepultura. Esses direitos podem ser ...
  • Neta não pode decorar o túmulo do avô contra a vontade da tia
    ...Por isso, sua filha (tia da neta) escolhera um cemitério verde para sepultar os pais. . Segundo o regulamento do cemitério, era ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....

    ...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO. DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. ...DECRETO MUNICIPAL Nº. 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061233-58.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021

    Ação declaratória c/c condenatória. Transmissão de jazigo perpétuo. Pretensão de transferência da titularidade do jazigo perpétuo nº 759, quadra 36, no Cemitério São João Batista e de declaração de direito ao sepultamento. Sentença de procedência. Apelação. Decreto 39.094/2014 que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro e dispõe acerca dos requisitos para

    ...36, no Cemitério São João Batista e de declaração de direito ao. sepultamento. ...Apelação. Decreto 39.094/2014 que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do. Município do Rio de Janeiro e dispõe acerca ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020

    APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...

    ...APELADOS: CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A E CEMITÉRIO DA CACUIA. RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES. APELAÇÃO. ...133 do Decreto Municipal nº. 30.094/2014, que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município. do Rio de Janeiro. Tais ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e ...0,02. IV - remoção de despojos do cemitério ................................... 0,02. V - licença para colocação de ...
  • Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
    ...ário, por ordem do Prefeito Municipal ou do Administrador do Cemitério. Artigo 4º - Os cemitérios serão fechados com muro de 2,20m de ..., recolher o valor taxado da sepultura na forma prevista em regulamento emanado do Poder Executivo, bem como a taxa de construção de gavetas;. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197467-86.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM ...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA. DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE. 12/08/2014 DO MUNICÍPIO ...III. - O Decreto Municipal nº 39.094/14 que instituiu o “regulamento. cemiterial e funerário do Município do Rio de Janeiro”, para fins de. ...
  • Impedir enterro de luterano em cemitério católico é discriminação religiosa

    Impedir enterro de luterano em cemitério católico é discriminação

    ...Em síntese, quem pretende enterrar algum familiar no cemitério católico deve, pois, atender ao regulamento fixado pela comunidade que o administra. “As testemunhas arroladas pelos demandados, todos residentes e domiciliados em Poço das Antas e membros ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316675-64.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE QUE SEJA PROVIDENCIADA A RESTRIÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DA CONCESSÃO DE CARNEIRO PERPÉTUO A FIM DE QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A SEPULTAMENTO QUE HAVIAM SIDO INDICADOS PELO ANTERIOR CONCESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

    ...PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO. REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO (DECRETO ...DEVERIA SER DEFLAGRADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. DO CEMITÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO CORRETAMENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002535-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020

    Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016926-56.2020.8.19.0000 (Cível), 04-11-2020

    Direito Possessório. Reintegração de Posse. Contrato de concessão firmado com o Município do Rio de Janeiro em março de 2015. Alegação de esbulho com relação a cantina localizada no segundo andar do Cemitério São Francisco Xavier. Aplicação do art. 561 e 562 do CPC. Indeferimento da liminar. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de elementos suficientes a evidenciar o...

    ...esbulho com relação a cantina localizada no segundo andar do Cemitério. São Francisco Xavier. Aplicação do art. 561 e 562 do CPC. ...hodierno regulamento processual civil, art. 10 do Código de Processo Civil,. sempre que ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004923-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004923-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Maria Pugliesi Leitão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PLEITO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034580-37.2017.8.19.0202 (Cível), 01-10-2020

    Apelação cível. Taxa de exumação. Cobrança no momento da contratação do direito de uso de sepultura temporária especial. Possibilidade com base em norma legal. O Decreto Municipal nº 39.094/14, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, dispõe sobre a execução dos serviços funerários e prevê a cobrança da tarifa de exumação em seu art. 240, VI. Em se...

    ...O Decreto Municipal nº 39.094/14, que institui o. Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do. Rio de Janeiro, dispõe sobre a ...administra o cemitério", entre eles a exumação após. três anos como previsto no art. 144, I e \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043298-79.2017.8.19.0054 (Fazendária), 21-10-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043298-79.2017.2017.8.19.0054 Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DE USO POR PARTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021418-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021418-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA BALDARELLI PIZA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. TITULARIDADE DE CARNEIRO PERPÉTUO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM

  • Acórdão Nº 0261657-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...autorização para administração do cemitério Parque da Paz. Aduz que, a. condenação resultará em enriquecimento ...pagamento das taxas de manutenção. Do Regulamento do Cemitério “PARQUE DA PAZ”, fls. 22, extrai-se a. previsão da ...
  • Acórdão nº 1011884-10.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO AO CEMITÉRIO PARQUE BOM JESUS DE CUIABÁ – ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM TRANSLADO AO OSSÁRIO – DESCABIMENTO – DE CUJUS SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL –...

    ...– CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO AO CEMITÉRIO PARQUE BOM JESUS DE CUIABÁ – ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO ... de serviços e manutenção pela contratante está previsto no Regulamento do Cemitério Parque Bom Jesus de Cuiabá (artigos 15 e 16) que é parte ...
  • Acórdão Nº 5028260-61.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 170/2012, LEI COMPLEMENTAR N. 189/2017 E LEI COMPLEMENTAR N. 209/2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAIÓ. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. IMPUTADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 E 21, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE...

    ...(art. 80) CHEFE DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL: coordenar a limpeza e conservação do Cemitério ... constatadas no Cemitério Municipal e, fazer cumprir o regulamento do Cemitério, impondo multas aos infratores de acordo com o que dispõe o ...
  • Acórdão Nº 0304391-28.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    ISS - CESSÃO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIO PARA SEPULTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO GERADOR CARACTERIZADO - DESPROVIMENTO.1. A Constituição, relativamente aos impostos cujas hipóteses de incidência desde logo enuncia, traz fórmulas breves. Caberá à lei complementar (art. 146, inc. III, a) ativar essas disposições; quer dizer, não irá propriamente revelar o que está...

    ...ção por imposto sobre serviços da "cessão de espaços em cemitério para sepultamento" (item 25.05 da listagem anexa à Lei Complementar ..., da gaveta suspensa ou ossuário;d) zelar pelo cumprimento do regulamento interno do cemitério.O ônus de manutenção, entretanto, é para sempre, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 444-19.2012.5.04.0861)
    ...ção da Irmandade se reveste ou não validade, considerando o regulamento da instituição. Segundo dispõem os arts. 5º e 6º do Estatuto da ... Administrativo e estabelecer normas de funcionamento do cemitério, na farmácia comercial, dos serviços religiosos, dos serviços ...

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