regulamento de administração do exército
- DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ...áveis na forma desta Lei e de seu regulamento. #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010. § ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ão ser cadastradas, nos termos do regulamento. § 1º Nas áreas urbanas, em imóveis ... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 3º A inscrição de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a ... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;. ... - aos órgãos e às entidades da administração pública;. II - aos fabricantes de Prode em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição ... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;. ...c) da administração penitenciária;. d) do sistema socioeducativo, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército. Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo ... instalado o conjunto de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de cerca adequada, em todo seu ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3"...ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade. § ...c) da administração penitenciária;. #Incluído pelo Decreto nº ... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...II - o tempo de serviço prestado em órgão da administração pública direta ou indireta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e. II - poderão ser exigidos requisitos de ..., o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que ...ção do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 3º A ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, ...regulamento:. I - o viúvo, enquanto não contrair ..., exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ..., quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, ...ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar. #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a ... órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando incorporados às Fôrças Armadas. ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ...regulamento. Parágrafo único - É vedada a reinclusão, ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX - zelar pelo bom nome da Polícia ...
- DECRETO Nº 65468, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Homologa Modificações do Regulamento de Administração do Exercito e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do ... da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas ... requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;. #Redação ...ário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou. c) por ter passado à disposição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...administração da ZPE; e. VI - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento. § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o ... com prévia autorização do Comando do Exército;. II - material radioativo, salvo com prévia ...
- DECRETO Nº 61253, DE 30 DE AGOSTO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 22 do Regulamento de Administração do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 3.251, de 9 de Novembro de 1938.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, com o seguinte memorial descritivo: ...