regulamento de icms da bahia
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DA BAHIA ... ESTADUAL N. 7.014/1996 E O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 0000106-32.2001.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... custas processuais ... 2. O Regulamento de ICMS do Estado da Bahia previa ... em seu art. 156 que a inscrição ...
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Acórdão nº 0304077-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS ... EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... DECORRENTE ... 27, INCISO II, "b" DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA APROVADO EM ... DECRETO Nº 6.284/1997 ...
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Acórdão nº 0004839-78.2008.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO X ESTADO. IMUNIDADE RECÍPROCA PARA O ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. NO MÉRITO, NÃO SE SUSTENTA A TESE ESTATAL DE NÃO APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA PARA TRIBUTOS INDIRETOS. REGULAMENTO INTERNO DE ICMS DO ESTADO
... Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB: 9446/BA) : Estado da Bahia : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ... REGULAMENTO INTERNO DE ICMS DO ESTADO DA BAHIA, ARTIGO 80, INCISO III, GARANTE O NÃO ... -
Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... taxativa ao asseverar que a base de cálculo do ICMS (nas ... hipóteses do §4º) é o custo da mercadoria produzida, ... inocorrendo o vício de omissão apontado, posto que o ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº ... 6.284/1997), vigente à época ...
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Acórdão nº 0009320-72.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS ... REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS ... REVALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ... DESNECESSIDADE DE NOVO ... Segunda Câmara Cível ... traçadas pelo Regulamento do ICMS do Estado da ... Isto porque, havia requerido previamente que ...
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Decisao Nº 8013124-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO ... POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 31879-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
... Exigencia ... Expressa Nos Arts. 322. I. 323. I. e 651 do ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia ... Obrigacao do Estabelecimento Oue Nao se ...
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Decisao Nº 8012307-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... APELO IMPROVIDO. MATERIAL DE INFORMÁTICA. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO N° 153/2015 E REGULAMENTO ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... De acordo com o art. 22, do Regulamento" da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... integral do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE: ... I - nas etapas 1 e 2 do Programa: ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. mini produtores, suas ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa ...
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Acórdão nº 39103-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Civil - Processo Civil e Tributário - Apelação Cível em Embargos à Execução Fiscal- Litispendência- Inocorrência - Mercadorias Devolvidas - Creditamento do Icms - Possibilidade - Obrigações Acessórias Descumpridas - Condição para o Referido Creditamento - Ausência de Liquidez e Certeza da Certidão de Dívida Ativa - Violação ao Princípio Constitucional da Não Cumulatividade- ...
... INOCORRENCTA - MERCADORIAS ... DEVOLVIDAS - CREDITAMENTO ... DO ICMS - POSSIBILIDADE - ... OBRIGACOES ACESSORIAS ... DESCUMPRIDAS - COND1CAO ... " preceituado no art. 653 do regulamento do ICMS do estado da Bahia; ... (3) incerteza da Certidao de Divida Ativa; ... -
Decisao Nº 8000541-21.2018.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... que diz respeito ao encaminhamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI a que se refere o art. 247 do Regulamento do ICMS da Bahia (Decreto ...
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Acórdão nº 0513495-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... "i", e, artigo 16-A, ambos do Regulamento do ICMS, será de 25%, ... destinada às operações com energia elétrica ...
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Decisão da Presidência nº 1024792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS sobre valores descritos em nota fiscal relativa a ... artigo 6º, inciso XIV, alínea f do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto Executivo ...
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Decisao Nº 8000837-94.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS". REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. ANEXO I, ITEM 34. CARNE TIPO \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0501475-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS ANTECIPADO ... SOBRE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ... ABATE DE ... REGULAMENTO DO ICMS POR ... MEIO DE DECRETOS 14.812/2013 E 14.898/2013. SENTENÇA ...
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Decisao Nº 8017386-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... Inscrição em cadastro de contribuintes de icms. Inaptidão da empresa agravante. Motivo não disponibilizado ao ... 2º, caput e §2º e o art. 18, incisos II e III, ambos do Regulamento do Processo Administrativo da Bahia (Decreto nº 7.629/99), e o art. 27, ...
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Decisão da Presidência nº 1021874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL ... DE TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DO ICMS COBRADOS PELA EMBASA C/C REPETIÇÃO DE ... Ocorre que o art. 299, inciso III do Regulamento do ICMS é claro ao anunciar que o ...
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Decisao Nº 8059273-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO ... APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE VERTENTE, DO ART. 264, DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 13.780/2012), O QUAL ELENCA EXPRESSAMENTE AS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... - dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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Decisao Nº 0506389-49.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... a esta Diretoria de Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, ...