regulamento de icms de sergipe
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0203911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARRETO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR:JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO E OUTRO(S) ... PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-OCORRÊNCIA DE ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 44.723 ... 6.717 ... Sergipe ... 436.631 ... 296.161 ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2007/0183265-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS S FARO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR:CONCEIÇÃO MARIA GOMES EHL BARBOSA E ... ICMS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... 152, V, "h", do Regulamento do ICMS) ... 2. Impossível desviar-se a recusa ...
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Acórdão nº 2005/0186605-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUNHA LOBO E OUTRO(S)EMBARGADO:ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR :JEFERSON FONSECA DE MORAES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE ... , o que lhe afasta a condição de regulamento" autônomo ... 4. \"A antecipação sem substitui\xC3" ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... tributária, foi proposta, pelo Estado de Sergipe, Ação Rescisória em face dos contribuintes que ... ção da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas produções daquele ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a ... íba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e T ocantins. A atualização do ...
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Acordão Nº 201900828112 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/11/2019
... 188, INCISOS II E III, DO DECRETO Nº 21.400/02 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE) - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO – ...
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Direito tributário e processual tributário
... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ... artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada procedente em parte." STF - ADI ...
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Direito Tributário
... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados ... 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
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Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de suposto crédito tributário relativo ao ICMS normal referente aos anos de 2015 e 2016 ... 349 – C, INCISO II DO REGULAMENTO DE ICMS DO ESTADO DE SERGIPE. CONTRARRAZÕES DO ...
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Acórdão nº 0017034-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... DE SERGIPE. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ao CACESE, visto que o Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe, ao dispor que a ...
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Acórdão nº 2008/0100530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEITOZA ARAGÃO RECORRIDO :ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR:GILDA BOA MORTE CAFÉ E OUTRO(S) ... , com a finalidade de obrigá-la a pagar o ICMS - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, sob o fundamento de ... 782, do Decreto nº 21.400⁄02 (Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe) ... Sobreveio ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 2015). (ii) Lei do Estado de Sergipe nº 3.796/96: “Art. 76. Caberá a aplicação ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Decisão Monocrática nº 2007/0017456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE REGULAMENTO LOCAL SOBRE O ICMS ... I – A parte recorrida oi autuada pelo Estado do Sergipe em razão do transporte de bens sem ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação ... Santa Catarina 1/1/2012 ... Sergipe 1/1/2012 ... São Paulo 1/1/2012 ... Bahia ... O Regulamento do ICMS/RJ ϐixou alíquotas para o fornecimento ...
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Direito Tributário
... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99) ... aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... TRT da 20 a Região (Sergipe), RO n. 01099-2004-006-20-00-8 (06/06), ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... UNIMED JOÃO PESSOA E SERGIPE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0169419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE REGULAMENTO LOCAL SOBRE O ICMS ... I - A parte recorrida i autuada pelo Estado do Sergipe em razão do transporte de bens sem ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE REGULAMENTO LOCAL SOBRE O ICMS ... I - A parte recorrida foi autuada pelo Estado do Sergipe em razão do transporte de bens sem ...