regulamento de icms do paraná
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de ... DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...498.724 . 54.878 . 3.315 . Paraná . 1.808.149 . 18.073 . 1.490.423 . .... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2155 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: 'GUERRA FISCAL'. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, LETRA 'g', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/ QUESTÃO...
... nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 (Regulamento do ICMS do Estado do Paraná). Votou o ... -
Decisão monocrática Nº 1409977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
...ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 10, p. 1):. “MANDADO ...ÃO DE COEFICIENTE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRITÉRIO QUE OFENDE O PRINCIPIO DA .... O Regulamento do ICMS do Paraná, em sua redação anterior, ...
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Decisão da Presidência nº 1012040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
...Sustenta a recorrente que o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná promoveu tratamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o...
...PARANÁ PROCURADOR:JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ...1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) -, ... -
Acórdão Nº 1409977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COEFICIENTE DE ESTORNO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A ilegitimidade de restrição do direito ao crédito discutido nos autos foi estabelecida a partir...
...PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ...O Regulamento do ICMS do Paraná, em sua redação. anterior, ... -
Decisão monocrática Nº 1371776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", assim ementado (Vol. 11, fl. 20): . “APELA\xC3"ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA ... artigo 155, § 2°, I, da CF/1988, o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná e o artigo 27, I, da ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas....
... KAMINSKI E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROBERTO ALTHEIM E OUTRO(S). EMENTA. IBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ...1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - ... -
Decisão Monocrática nº 5034728-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Agosto de 2016
..., pois haveria óbice com base no Regulamento do ICMS do Estado do Paraná - Decreto nº 6.080, ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
...631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S). ...PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ DO EXTINTO ..., § 6º, DO DECRETO 2.966/97, ANTIGO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PARANÁ). INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0016677-33.2022.8.16.01900008581-68.2018.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
ementa: i – embargos de declaração. acórdão que DEU provimento ao recurso DE APELAÇÃO CONCEDENDO A SEGURANÇA. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA, CONFORME ART 411, §1º DO REGULAMENTO DE ICMS E SÚMULA 166 DO STJ, E, CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS. INCONGRUÊNCIA....
...ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA, CONFORME ART 411,. §1º DO REGULAMENTO DE ICMS E SÚMULA 166 DO STJ, E,. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão da Presidência nº 467547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2009
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a negativa de antecipação de ...ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. ...REGULAMENTO DO ICMS DO PARANÁ. TÉCNICA DO DIFERIMENTO. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a ... demais critérios determinados pelo regulamento”,. presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ... da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza secundária. Ausência ... -
Acórdão Nº 0003940-07.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED (ART. 51, III, DO DECRETO N° 7.871/2017). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.748.097-2. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. EXERCÍCIO DO PODER...
...LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED (ART. 51, III, DO DECRETO. N° 7.871/2017). LEGALIDADE E ...artigo 51, inciso III do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Compulsando detidamente os presentes autos e ... -
Decisão nº 610537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
... de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que inadmitiu recurso ... do contribuinte compensar créditos de ICMS acumulados em conta gráfica com imposto devido ... 11.580/96 e Decreto 5.141/2001 Regulamento do ICMS do Estado do Paraná), o que encontra ...
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Decisão monocrática Nº 0033256-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-06-2022
...Classe Processual: Agravo de Instrumento. Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Agravante(s): AGUIA SISTEMAS ...presumidos concedidos e referenciados no. Regulamento de ICMS do Paraná. Originalmente, a data de exigência seria. para 1º de ...
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A força do precedente e os cuidados necessários à sua (in)aplicação: os problemas gerados pela (in)observância, para o estado de São Paulo, do precedente firmado em relação ao ICMS-importação (res 439.796/PR e 474.267/RS)
... se pode pretender VÁLIDAS as alterações introduzidas no regulamento estadual do ICMS do Estado do Paraná pela edição do Decreto n. 5.375, ...
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Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47, 50 E 51, III E §3º, TODOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS). NÃO CABIMENTO. ART. 50 DO RICMS QUE NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E SÓ ESTABELECE O SISTEMA PELO QUAL A OPERAÇÃO DEVE SER...
...ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. TESE DE ..."caput" e o parágrafo único, ambos do art. 3º deste Regulamento;. II - operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do. ... -
Decisão monocrática Nº 0000403-88.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-05-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VENDA DO BEM POR VALOR INERIOR AO PREÇO DE MERCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da sentença, referindo-s
...I, e parágrafo único e dos artigos 572/577 do Regulamento do ICMS do Paraná. Ainda,. conforme rege o Decreto Estadual 6.080/2012: ... -
Acórdão Nº 0076919-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO MOVIMENTO PROCESSUAL EM QUE CONSTA ANEXADO O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. OBSCURIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIOS SANADOS, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, CUJO RESULTADO PERMANECE INALTERADO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,...
...183, § 2º do Regulamento do. ICMS do Estado do Paraná. Por fim, pugna pelo prequestionamento da ...