Regulamento de jurisdição do alto mar
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares ... regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto ... Licença Prévia 2.000,00 4.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de ... Marinha, Exército ou Aeronáutica, do mais alto posto, sorteados dentre os constantes da lista ... ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e ... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: ... I - as embarcações ... permitam tais operações na forma do regulamento desta Lei ... § 4.O produto pesqueiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... I - categoria A: alto risco tanto para a sade humana como para o ecossistema aqutico; ... de vidas humanas, pesquisa ou segurana de navio, nos termos do regulamento ... Pargrafo nico. Para fins de pesquisa, devero ser atendidas as ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... Alto Comando da MG) ... - Estado-Maior da Armada (EMA) ... e de Apoio Local, nas áreas de sua jurisdição ... § 1º Cabe aos DN: ... I - Apoiar as ... trata êste Decreto serão fixadas em Regulamento, Regimentos Internos, Tabelas e outros atos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou ... navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ... CAPÍTULO IV ... DA EXECUÇÃO DOS ...
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Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto-mar está aberto a todos os Estados, quer ... ório nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, de que possam ... regulamentada, com alto grau técnico- objetivo, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... empreiteiras, em outro pelos executivos de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ... jurisdição constitucional deste Supremo Tribunal, ... de programação de alto nível, mais palatáveis aos seres ... humanos e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... inserido em um contexto de alto nível de exposição dos indivíduos que é ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... sua redução automática só porque atingiu alto patamar, afinal, somente atingirá um valor assim ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... uma autoridade, instituição ou jurisdição deste Membro serão admissíveis sempre que sejam ... 3 o deste Artigo, qualquer lei, regulamento, acordo de negociação coletiva ou outra medida ... alto-mar sejam prontamente atendidos, com empatia e ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de ... , fará respeitar, nas águas sob jurisdição nacional, as regras de neutralidade estabelecidas ... seja, os navios à vela, em especial os de alto bordo que pelejavam no Oceano Atlântico, não ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... BBNJ deveria prever que só terão acesso aos recursos genéticos do alto mar os Estados partes ou aqueles comprometidos em seguir o regulamento internacional, garantindo assim a partilha de benefícios com a comunidade internacional ... No âmbito de tal cooperação internacional de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... F ederal, por exemplo, possui o IDH-M mais alto do Brasil, no montante de 0,824, enquanto o ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... As férias dos embarcados em navio de alto-mar, quer seja de propriedade pública ou ...
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Direito Internacional
... , (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ... não incide qualquer soberania estatal: o alto-mar – incluindo o polo norte – e o continente ... O Regulamento da Lei de Migração define que esse asilo pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... , com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de ... b) embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras; ... c) ... Marítimo regem-se pelo disposto no Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... exerça direitos de soberania ou jurisdição sobre as referidas áreas em conformidade com o ... se esforçarão para atingir o mais alto nível possível de contribuição ao ... ê Conjunto elaborará seu próprio regulamento interno ... Artigo 15 ... Pontos ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... de abalroamento fortuito ou culpavel, em alto mar ou no livre espaço, se os navios ou ... de trabalho, observado o disposto em regulamento. (Regulamento) ... Art. 6 o Após 2 (dois) ... ARTIGO 27 Jurisdição" penal a bordo de navio estrangeiro 1. A jurisdi\xC3" ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... entrou em operação em 1998 ligando Santa Fé do Sul (SP) a Alto Araguaia (MT). Em 2008 a Ferronorte se ... COSTA, A. S. da. Arranjos ... reguladora deve estar constituída em lei, definindo-se a jurisdição de sua autoridade, deveres e responsabilidades. Estipula o padrão de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , apresenta gráfico, no qual: (1) no alto estão os princípios estruturantes; (2) em ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... nenhuma das partes, senão ao interesse mais alto de colaborar com o juiz no descobrimento da ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... A jurisdição constitucional de liberdades. Serviço nacional ... 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no ... meio de uma harmonização plena, ao mais alto nível, que ofereça segurança jurídica e um ...