regulamento disciplinar do exercito brasileiro
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ... áveis na forma desta Lei e de seu regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, ... , estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3" ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada militar ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ...
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Acórdão Nº 0426262019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE CONSELHO DISCIPLINAR MILITAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. FATO APURADO TAMBÉM EM AÇÃO PENAL TRAMITANDO NA AUDITORIA MILITAR. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DISCIPLINAR ENQUANTO AGUARDA A DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO PENAL MENCIONADA. RAZOABILIDADE. FATO CONSIDERADO CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR....
... SOBRESTAMENTO DE CONSELHO DISCIPLINAR MILITAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. FATO APURADO ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. APELO A QUE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a ... de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... com prévia autorização do Comando do Exército; e ... II - material radioativo, salvo com ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ...
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Acórdão nº 3340 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2007
... LEGAL, REFERÊNCIA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, SUJEIÇÃO, PRISÃO ... - VOTO VENCIDO, MIN ... , VIABILIDADE, DISCIPLINAMENTO, MEIO, REGULAMENTO ... AFASTAMENTO, ÓBICE, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ... Art. 6º São equivalentes as ... Regulamento ... Parágrafo único. É vedada a reinclusão, ... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8o Na hipótese de decisão ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, ... ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente ... sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... regulamento desta Lei a fim de terem confirmada a concessão ... ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ... V - o ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ...
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Decisão monocrática Nº 1321641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N° 8.112/90. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA ... 41 do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro aplicável à ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... confundir o processo administrativo disciplinar com o procedimento administrativo preparatório ... sua vez, composta pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (CF, art. 142, caput ). São ... pelas partes, pois o sistema jurídico brasileiro não estabelece qualquer tipo de vantagem, uma ... obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre precedido de uma série de ...
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Decisão da Presidência nº 946221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro (Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ... As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048006120204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804800-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E OUTRO PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... qual o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no ... outros, a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e o desrespeito a ... o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.010279-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
... do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discusso que grassava no ... de ato administrativo que aplica sano disciplinar consistente em priso prescreve no prazo de 05 ... disposies disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver ...
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Acórdão, Processo nº 5000677-35.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... ções disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver ... I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as ...
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Decisões Monocráticas nº 630556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... PRISÃO DISCIPLINAR TRANSGRESSÃO MILITAR ... COMPETÊNCIA ... ão de prisão disciplinar em texto de regulamento sem ofensa à Carta Constitucional vigente ... O ... o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões ...
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Decisão da Presidência nº 630556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... PRISÃO DISCIPLINAR TRANSGRESSÃO MILITAR ... COMPETÊNCIA ... ão de prisão disciplinar em texto de regulamento sem ofensa à Carta Constitucional vigente ... O ... o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões ...
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Decisão da Presidência nº 640847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO DISCIPLINAR ... O processo administrativo não tem os ... Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., RT, 1989, p. 587) ... É exatamente o ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...
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Decisões Monocráticas nº 640847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO DISCIPLINAR ... O processo administrativo não tem os ... Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., RT, 1989, p. 587) ... É exatamente o ... /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam ...