regulamento do codigo nacional transito
- Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um ... forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ções que forem estabelecidas em regulamento. § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o ... oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ... militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica;. ... e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes. #Incluído pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. § 8o Na hipótese de decisão judicial ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3"... informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
- DECRETO Nº 96388, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera o Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968, que 'aprova o Regulamento do Codigo Nacional de Transito'.
- DECRETO Nº 2069, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 81, 82 e 83 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
- DECRETO Nº 98933, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92387, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
- DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Altera o Artigo 78 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;. d) a inexistência dos ...á ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto caberão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. #Incluído pelo ... deverá atender ao disposto em regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ..., respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito. SEÇÃO VIII. Da qualidade ...
- DECRETO Nº 66433, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Modifica a Redação do Artigo 95, do Regulamento do Codigo Nacional do Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
- DECRETO Nº 93861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 82925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
- Decreto nº 84.513 de 27/02/1980. ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.