regulamento do icms
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... eltrica para atender obrigao prevista no caputser definida em regulamento, garantidas a publicidade e a transparncia na contratao ... 2.A ... que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadao de ICMS incidente sobre combustveis fsseis utilizados para gerao de energia ...
- A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
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Governadores questionam no STF nova mudança no regulamento do ICMS
Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com... -
Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado
Ação contra normas do Regulamento do ICMS terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regu... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº 11.727, de 2008 ... #Vide ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
- A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do ICMS do estado de São Paulo (decreto 45.490/2000)
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Acórdão nº 2014/0214634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada...
... regulamento do ICMS) cuja ... -
Acórdão nº 2013/0188376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a matéria (Regulamento ...
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Acórdão nº 2014/0117804-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Regulamento do ICMS), com a redação dos Decretos n. 42.565/2003, ...
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Acórdão nº RMS 37270 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162⁄2011 ... Estadual) e 123, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203⁄1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ...
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Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0203911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1.Como ...
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Acórdão nº 2007/0183265-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ... 152, V, "h", do Regulamento do ICMS) ... 2. Impossível desviar-se a recusa da inscrição, por ser ...
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Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ISENTIVA - INCIDÊNCIA ... norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento ...
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Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a ...
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Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ... ída pelo Decreto Estadual nº 6.916-E/06, que alterou o Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.335-E) ... IV - Não há de se falar, na presente ...
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Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA ... 19.631/97 no art. 9º do Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco (Decreto n. 14.876/91) ... 4. In casu, a ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
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Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO ... 5º, II, da CF/88, e os arts. 71 e 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, matéria insuscetível de cognição na ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... foi apreciado levando-se em consideração os termos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdão Nº 1421429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DE MERCADORIA À ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento
... 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul ... 4. Agravo regimental ao qual ... -
Acórdão nº 2007/0185995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as características necessárias para fazer jus à isenção de ICMS, enquanto o recorrente alega o contrário. Incide o óbice da Súmula ... improcedentes os embargos à execução está prevista no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o que também impede o recebimento do ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO" ... DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... ASSOCIA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de ... "Considerando que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas diretamente ao consumidor final ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... , enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de ...