regulamento do icms bahia
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Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DA BAHIA ... ESTADUAL N. 7.014/1996 E O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0304077-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS ... EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... DECORRENTE ... 27, INCISO II, "b" DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA APROVADO EM ... DECRETO Nº 6.284/1997 ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... taxativa ao asseverar que a base de cálculo do ICMS (nas ... hipóteses do §4º) é o custo da mercadoria produzida, ... inocorrendo o vício de omissão apontado, posto que o ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº ... 6.284/1997), vigente à época ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... ICMS - DECRETO Nº 12.831/2011 DO ESTADO DA BAHIA - ART. 352-B INTRODUZIDO NO ... 352-B do Regulamento do ICMS na Bahia, introduzido pelo Decreto 12.534/2010, estabelece a ...
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Acórdão nº 0009320-72.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS ... REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS ... REVALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ... DESNECESSIDADE DE NOVO ... Segunda Câmara Cível ... traçadas pelo Regulamento do ICMS do Estado da ... Isto porque, havia requerido previamente que ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Abril de 2014
... ICMS com base no artigo 352-B do RICMS/BA, ou com base no protocolo ICMS 21, ... que o art. 352-B do Regulamento do ICMS na Bahia, ... introduzido pelo Decreto 12.534/2010, estabelece a ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... ICMS - DECRETO Nº 12.831/2011 DO ... ESTADO DA BAHIA - ART. 352-B INTRODUZIDO ... 352-B do ... Regulamento do ICMS na Bahia, introduzido pelo Decreto 12.534/2010, estabelece a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Decisao Nº 8012307-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... APELO IMPROVIDO. MATERIAL DE INFORMÁTICA. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO N° 153/2015 E REGULAMENTO ...
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Acórdão nº 31879-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
... Exigencia ... Expressa Nos Arts. 322. I. 323. I. e 651 do ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia ... Obrigacao do Estabelecimento Oue Nao se ...
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Decisao Nº 8013124-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO ... POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Decisao Nº 8000837-94.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS". REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. ANEXO I, ITEM 34. CARNE TIPO \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 39103-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Civil - Processo Civil e Tributário - Apelação Cível em Embargos à Execução Fiscal- Litispendência- Inocorrência - Mercadorias Devolvidas - Creditamento do Icms - Possibilidade - Obrigações Acessórias Descumpridas - Condição para o Referido Creditamento - Ausência de Liquidez e Certeza da Certidão de Dívida Ativa - Violação ao Princípio Constitucional da Não Cumulatividade- ...
... INOCORRENCTA - MERCADORIAS ... DEVOLVIDAS - CREDITAMENTO ... DO ICMS - POSSIBILIDADE - ... OBRIGACOES ACESSORIAS ... DESCUMPRIDAS - COND1CAO ... " preceituado no art. 653 do regulamento do ICMS do estado da Bahia; ... (3) incerteza da Certidao de Divida Ativa; ... -
Decisao Nº 8000541-21.2018.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... que diz respeito ao encaminhamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI a que se refere o art. 247 do Regulamento do ICMS da Bahia (Decreto ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... De acordo com o art. 22, do Regulamento" da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1024792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS sobre valores descritos em nota fiscal relativa a ... artigo 6º, inciso XIV, alínea f do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto Executivo ...
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Decisao Nº 8059273-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO ... APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE VERTENTE, DO ART. 264, DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 13.780/2012), O QUAL ELENCA EXPRESSAMENTE AS ...
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Decisao Nº 0506389-49.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... a esta Diretoria de Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, ...
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Decisao Nº 8025877-87.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-05-2021
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. MADEIRA. AQUISIÇÃO. NOTAS FRIAS. INSTRUÇÃO ... 13.780/2012 (Regulamento do ICMS do Estado da Bahia) ... De acordo com o mesmo diploma ...
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Decisão da Presidência nº 1021874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL ... DE TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DO ICMS COBRADOS PELA EMBASA C/C REPETIÇÃO DE ... Ocorre que o art. 299, inciso III do Regulamento do ICMS é claro ao anunciar que o ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE ... COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ... prevista no artigo 352-B do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, com redação dada ...
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Acórdão nº 0057801-61.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Junio de 2019
... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... ARTIGO 71, INCISOS XVI E § ... 13 DO DECRETO Nº 2460/89 (REGULAMENTO DO ICMS DO ... ESTADO DA BAHIA). RESERVA DE PLENÁRIO ... PROCEDIMENTO ...
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Decisao Nº 8023430-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Aproveitamento E COMPENSAÇÃO dos créditos concernentes aos produtos ... Noutra banda, em momento algum o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS tratou de limitar o benefício fiscal ...