regulamento do icms do estado da bahia
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... : ESTADO DA BAHIA ... ESTADUAL N. 7.014/1996 E O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... integral do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE: ... I - nas etapas 1 e 2 do Programa: ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. mini produtores, suas ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... - dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08250940320194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0825094-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOCHARQUE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Renato Romeu Renck Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... correspondentes aos créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivos fiscais concedidos pela ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...
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Acórdão nº 0345191-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... inconstitucionalidade na forma de cobrança de ICMS ... Inicialmente a impetrante havia indicado, ainda, como autoridade ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... nas anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado, e não incidirá sobre a venda a varejo, ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ... , os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ... Etapa 5. Taxa de estatística da Bahia. Etapa 6. Taxa de fiscalização da exportação ...
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Acórdão nº 0513495-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... "i", e, artigo 16-A, ambos do Regulamento do ICMS, será de 25%, ... destinada às operações com energia elétrica ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... 150, § 7º, é a lei editada pelo Estado ou pelo Distrito Federal para criar o tributo em ... ção tributária instituída pelo Estado da Bahia foi questionada por meio da ADI 3.426/ BA. No ... as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est ...
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Acórdão nº 0018541-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... recolhimento da "antecipação tributária" a título de ICMS prevista no art. 352- ... B do RICMS/97, especificamente nos casos de ... 12.534/2010 acresceu o art. 352-B ao Regulamento ... baiano de ICMS – RICMS/BA (Decreton.º 6.284/97), ... para estatuir ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Acórdão nº 0536643-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica utilizada pelas ... Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional ... V- Conforme a regra do ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... taxativa ao asseverar que a base de cálculo do ICMS (nas ... hipóteses do §4º) é o custo da mercadoria produzida, ... inocorrendo o vício de omissão apontado, posto que o ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº ... 6.284/1997), vigente à época ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... no caso, os artigos 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado ... pelo Decreto 3000/99, no que concerne à ... cálculo do ICMS na transferência interestadual de cigarros de sua própria fabricação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 ...
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Acórdão nº 0304077-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS ... EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... DECORRENTE ... 27, INCISO II, "b" DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA APROVADO EM ... DECRETO Nº 6.284/1997 ...
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Direito Tributário
... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação ... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... , restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo ... FCC) Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de ...
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Acórdão nº 0011065-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DECISÃO DO ... MAGISTRADO PRIMEVO QUE DEFERIU LIMINAR ... SUSPENSÃO DE ... 265, LXV, c ... do Regulamento do ICMS, que, à época, era o Decreto n.º 13.780/12 ... alterado pelo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ... os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos ... a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 0501475-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS ANTECIPADO ... SOBRE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ... ABATE DE ... REGULAMENTO DO ICMS POR ... MEIO DE DECRETOS 14.812/2013 E 14.898/2013. SENTENÇA ...